Apenas para que fique claro, não se trata de minha "opinião pessoal", como Marcelo tentou supor.

É apenas um dispositivo constitucional de fácil interpretação.

A minha opinião pessoal já coloquei de forma clara, e várias vezes nesta lista. Não comungo com a postura subversiva de alguns, e entendo que cabe ao autor, como diz o próprio dispositivo Constitucional, autorizar ou não o "compartilhamento" de suas próprias obras. Nem precisaria dizer que não fui eu quem criou a Constituição Federal, foram nossos próprios representantes eleitos. Ou seja, procurar entender e respeitar as leis é um exercício de cidadania. E pregar a subversão é um exercício de, no mínimo, imaturidade política. Pregar a mudança de algo via fórceps é querer enganar incautos, e não mais que isso. É pura demagogia.

Quando a Constituição Federal foi escrita não havia nem Internet. Nem por isso teremos que criar uma nova Constituição Federal. E mesmo que seja o caso, isso demoraria anos e anos, e não seria nem de longe a solução para o problema. E pior, quem sabe até lá nem existirá mais P2P, mas sim outra tecnologia.

Não devemos legislar com base em tecnologias, simplesmente porque tecnologias mudam mais rapidamente que a legislação.

Isto posto, reitero o que disse anteriormente, e fico por aqui.

[]s


----- Original Message ----- From: "Omar Kaminski" <o...@kaminski.com>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Wednesday, February 18, 2009 11:52
Subject: Re: [PSL-Brasil] Começou o julgamento doThePirate Bay


Art. 5º, XXVII da Constituição - aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar.


xiiii...

eu n sou advogado, mas acho que citar este artigo para fortalecer a tua
opinião pessoal a respeito do compartilhamento P2P é forçação de barra...
e quando este artigo foi escrito nem existia P2P.


Marcelo


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