2009/2/18 Alexandre Oliva <lxol...@fsfla.org>:
> On Feb 18, 2009, "Omar Kaminski" <o...@kaminski.com> wrote:
>
>> Em outras palavras, nenhuma lei pode dizer que a música que eu fiz,
>> que eu gravei, que eu toquei, pode ser "compartilhada" contra a minha
>> vontade.
>
> Nessa tese, como ficam os usos que não caracterizam infração de direito
> autoral, segundo a lei, mas não discriminados na constituição?  A lei
> 9610 é inconstitucional?

Alexandre, vai fazer um curso de Direito, pelamordedeus! Isso você vê
em IED 1 ainda (Introdução ao Estudo do Direito). A lei maior é a
constituição, mas isso não quer dizer que ela tenha que prever tudo.
Para casos omissos na constituição, há leis específicas, e enquanto
não houver lei, não há regulação praticamente, cabendo no máximo um
pouco de jurisprudência.


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Pablo Santiago Sánchez
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