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Lei de crime de informática: texto deve ser votado em março 


Juliana Oliveira - 16/02/2009 - 15:56 
O controverso projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que
tipifica os crimes praticados na internet deve ser discutido em reunião
na Câmara dos Deputados no início de março. O substitutivo aglutina três
PLs (76/2000, 137/2000 e 89/2003) que já tramitavam no Senado.

O documento que é popularmente conhecido como “lei do senador Eduardo
Azeredo”, espera votação dos deputados desde agosto de 2008 e está sendo
tratado em caráter de urgência na casa. Mas, devido a muitas polêmicas,
ainda não foi sequer analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia,
representada pelo deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP); de Constituição e
Justiça, pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), e de Segurança
Pública, do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA). Os três são relatores do
projeto.

A nova lei foi aprovada no Senado no dia nove de julho de 2008 e
retornou à Câmara há mais de seis meses. Semeghini, um dos relatores na
casa, disse que não dá mais tempo para protelar a votação do texto. 

Muitos pontos polêmicos envolvem a aprovação da lei. O principal
argumento dos detratores é que o substitutivo causaria uma censura na
internet. “Essa questão não deveria existir, já que não estamos tratando
de direitos autorais, mas de crimes como roubo de senhas, armazenamento
e distribuição de arquivos indevidos e acesso não autorizado à rede de
terceiros”, explica Semeghini.

O relator da comissão de Ciência e Tecnologia afirma que a reunião no
começo de março deve contar com a presença dos senadores Eduardo Azeredo
e Aloísio Mercadante (PT-SP), além do poder executivo, representado pelo
Ministério da Justiça. Todos analisarão os itens mais debatidos que
foram aprovados no senado. 

“O texto da lei não pode ser alterado, o que torna mais difícil a
aprovação na Câmara devido à comoção social. Porém, buscaremos suprimir
alguns pontos polêmicos e esclarecer aqueles que estão vagos como, por
exemplo, a responsabilidade dos provedores de internet em manter os
dados os usuários para entregar à justiça quando for solicitado”,
esclarece Semeghini.

Redação atual
O texto do PLC, que passou na comissão de Constituição e Justiça do
Senado, já foi revisado e alterado diversas vezes. A última versão
identifica e pune com reclusões de um a dez anos e multas, diversos
crimes praticados na internet como, por exemplo, pedofilia (com penas de
um a três anos de reclusão), roubo de senhas, falsificação de cartões de
crédito e telefones celulares, propagação de vírus capazes de destruir
computadores de terceiros, invasão de redes públicas ou privadas que
suspendam seus serviços, transferência de arquivos não autorizados pelo
titular da rede e divulgação  ou uso indevido de dados pessoais sem
consentimento do proprietário. 

Principal mudança
Na parte mais polêmica do PL, os provedores de internet seriam obrigados
a armazenar e identificar as informações sobre seus usuários por um
período mínimo de três anos. Após receber muitas críticas, o senador
Azeredo decidiu suavizar a redação. Agora, as empresas de conteúdo e
acesso deverão guardar apenas os dados sobre origem, hora e data da
conexão e o repasse às autoridades será mediante decisão judicial.

Controvérsias
No entanto, especialistas e até parlamentares consideram a proposta
restritiva à liberdade dos internautas. Para muitos, entre outros
aspectos, lei dará margem a proibição de condutas corriqueiras como
transferência de músicas de um CD para o tocador de MP3 somente para uso
pessoal.

Outros detratores contra o PLC dizem que as redes sociais abertas
poderão ser proibidas, uma vez que o dispositivo cria uma série de
determinações que bloqueiam as redes abertas e criminalizam condutas que
são corriqueiras na internet. 

Um dos parlamentares que mais condenam a “lei do Azeredo” é o deputado
Paulo Teixeira (PT-SP). Para ele, três aspectos são inadmissíveis no
projeto: a violação dos dispositivos de segurança, o alto controle sobre
a internet e os dispositivos penais como estão redigidos. 
José Portugal, chefe do gabinete do senador Eduardo Azeredo, esclareceu
que a lei não se resume “apenas em limitar download de arquivo”. Segundo
ele, trata-se de uma alteração na constituição penal, o que significa
tipificar diversos crimes praticados atualmente na rede, mas que não
sofrem punição por falta de jurisdição.

O assessor de Azeredo prefere não prever um prazo para a aprovação do
projeto de lei. “A Câmara está cheia de coisas para fazer. Com a crise
mundial, eles (deputados) não ficam muito preocupados com problemas como
internet, mesmo sendo de extrema relevância”, conclui.




sergio amadeu wrote: 




> PELO CORRETO EQUILÍBRIO ENTRE LIBERDADE E SEGURANÇA
> PORQUE SUPRIMIR OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO
> SENADOR AZEREDO
> 
> OS ARTIGOS DO PROJETO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO (PL 84/99, na
> Câmara, PLS 89/03, no Senado) 285-A, 285-B, 163-A e 22 implantam uma
> situação de vigilantismo, não impedem a ação dos crackers, mas abrem
> espaço para violar direitos civis básicos, reduzir as possibilidades
> da inclusão digital e transferir para toda a sociedade os custos de
> segurança que deveriam ser apenas dos bancos.
> 
> Por isso, a sociedade civil, pesquisadores de cibercultura e milhares
> de pessoas assinaram o "Manifesto Em defesa da liberdade e do
> progresso do conhecimento na Internet Brasileira" que ultrapassou 109
> mil assinaturas.
> 
> 
> OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO
> COLOCAM EM RISCO:
> 
> a política de ampliação das redes abertas de banda larga
> a liberdade de compartilhamento
> a liberdade de expressão
> a liberdade de criação
> a liberdade de acesso
> a privacidade
> o anonimato
> 
> OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO
> PODEM AFETAR CONCRETAMENTE:
> 
> as redes P2P 
> as redes abertas
> atividades de pesquisa
> o uso justo de obras cerceadas pelo copyright
> práticas comuns dos fãs recriarem histórias nas redes
> impedir que as pessoas ouçam as músicas adquiridas legalmente em
> qualquer dispositivo 
> podem jogar os custos da segurança contra fraudes bancárias para toda
> a sociedade
> 
> OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO
> PODEM CRIMINALIZAR:
> 
> milhares de jovens e adultos que compartilham MP3, imagens, fotos,
> bits;
> centenas de ativistas e pesquisadores da cibercultura;
> qualquer pessoa que queira abrir o sinal wireless em seu condomínio;
> fanfics, fansubbers, gamers que jogam em rede;
> pessoas comuns que tiveram suas máquinas 'escravizadas' por crackers e
> não possuem conhecimento técnico para se defender;
> 
> OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO
> NÃO IMPEDIRÃO: 
> 
> os crackers que usam embaralhadores de IPs para realizar seus ataques;
> os criminosos que podem usar sites e servidores hopedados em outros
> países;
> mais de 60% dos fraudadores de bancos que atuam no interior das suas
> instituições.
> 
> OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO
> SOMENTE BENEFICIARÃO 
> 
> banqueiros que transferirão so custos do processo de segurança para
> cidadãos comuns;
> empresas de auditoria de segurança que ganaharão um novo mercado com a
> implantação das auditorias de conformidade com a regulamentação da
> lei; 
> empresas de coleta de informações que perseguem os rastros digitais
> dos internautas;
> escritórios de advocacia especializados em defesa de copyright, que
> com as imprecisões dos artigos, terão um novo e vasto terreno para
> atuar.
> 
> 
> Os artigos 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO
> não tratam do combate somente a pedofilia, os vírus, os spamers, as
> intrusões em bancos de dados e o roubo de senhas. Visam outros
> objetivos, por isso, são tão confusos permitindo várias
> interpretações.
> 
> É necessário retirar da Lei sobre crimes na Internet, toda e qualquer
> possibilidade de seu uso para coibir o avanço da  liberdade de
> expressão e de criação. 
> 
> EM DEFESA DAS REDES ABERTAS
> DA NAVEGAÇÃO SEM VIGILANTISMO
> CONTRA OS FAREJADORES DOS RASTROS DIGITAIS
> 
> PROPOMOS A EXCLUSÃO DOS ARTIGOS:
> 285-A, 285-B, 163-A e 22
> 
> 
> abçs
> sergio amadeu
> 


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