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From: Thiago Novaes
Date: 2009/3/11
Subject: [estudiolivre] PL Azeredo - parecer favorável da CCJC


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA



PROJETO DE LEI Nº 84-E, DE 1999



Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.



Autor: Deputado Luiz Piauhylino

Relator: Deputado Regis de Oliveira



I – RELATÓRIO

                        Trata-se de Projeto de lei de autoria do
ilustre deputado Luiz Piauhylino, que visa alterar o Código Penal para
dispor sobre os crimes cometidos na área de informática bem como as
penalidades cabíveis

                        Como justificativa, o autor alega a
preocupação com o uso inescrupuloso e criminoso que pode ser dado as
redes de computadores pela falta de um instrumento legal que defina os
crimes cometidos na rede de informática.

O Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº
89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, nesta Casa), que "Altera o Decreto Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de
24 de julho de 1996, e dá outras providências", bem como encaminhou o
Substitutivo que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Código Penal Militar), A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de
2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema
eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que
sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas
informatizados e similares, e dá outras providências.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

                        Quanto aos aspectos constitucional, jurídico e
de boa técnica, a proposta em questão atende aos pressupostos formais
e materiais previstos na Constituição federal e está em conformidade
com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.

                        São inegáveis as transformações ocorridas no
mundo na era da “globalização”. O resultado mais evidente desse
fenômeno é a internet que propicia a milhões de pessoas um universo de
informações de proporções transnacionais nunca antes vista.

                        Através da internet e da sofisticação dos
meios eletrônicos de comunicação, milhões de pessoas, de toda parte do
mundo, trocam mensagens, realizam negócios, compras, pesquisas, dentre
as inúmeras possibilidades existentes na rede.

A internet possibilita interagir em um ambiente virtual sem
fronteiras, acessível a qualquer tempo. Porém, todas essas mudanças
exigem reflexões acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos
em face do Estado de direito estabelecido.

                        A preocupação que surge é que, juntamente com
a evolução das técnicas na área da informática, a sua expansão foi
acompanhada por aumento e diversificação das ações criminosas, que
passaram a incidir em manipulações de informações, difusão de vírus
eletrônico, clonagem de senhas bancárias, falsificação de cartão de
crédito, divulgação de informações contidas em bancos de dados, dentre
outras. Ressalta-se que a ação criminosa também pode configurar ações
já tipificadas na legislação penal, como furto, apropriação indébita,
estelionato, violação da intimidade ou do sigilo das comunicações,
crimes praticados contra o sistema financeiro, contra a legislação
autoral, contra o consumidor e até mesmo a divulgação de material
pornográfica envolvendo crianças e adolescentes.

                        Nesse sentido, a professora Ivette Senise
Ferreira entende que “a informatização crescente das várias atividades
desenvolvidas individual ou coletivamente na sociedade veio colocar
novos instrumentos nas mãos dos criminosos, cujo alcance ainda não foi
corretamente avaliado, pois surgem a cada dia novas modalidades de
lesões aos mais variados bens e interesses que incumbe ao Estado
tutelar, propiciando a formação de uma criminalidade específica da
informática, cuja tendência é aumentar quantitativamente e,
qualitativamente, aperfeiçoar os seus métodos de execução. As várias
possibilidades de ação criminosa na área da informática, assim
entendida no seu sentido lato, abrangendo todas as tecnologias da
informação, do processamento e da transmissão de dados, originaram uma
forma de criminalidade que, apesar da diversidade de suas
classificações, pode ser identificada pelo seu objeto ou pelos meios
de atuação, os quais lhe fornecem um denominador comum, embora com
diferentes denominações nos vários países ou nos diferentes autores.”
(“Direito e Internet – aspectos jurídicos relevantes”, São Paulo: Ed.
Edipro, 2001, p. 208).

                        A proposição visa alterar o Código Penal para
dispor sobre os crimes de informática, tipificando algumas das ações
acima citadas, objetivando combater as várias possibilidades de ações
criminosas.

                        Vale lembrar que o conceito de ação abrange
qualquer comportamento humano, comissivo ou omissivo, desde que seja
típico, ou seja, que corresponda a conduta prevista na lei como crime.

                        No caso da proposição em questão, a ação
típica se realizará pela utilização indevida do sistema de
informática. Em outras palavras, a ação típica consistirá na
utilização de um sistema de informática para atentar contra um bem ou
interesse juridicamente protegido, pertença ele à ordem econômica, à
liberdade individual, ao sigilo da intimidade e das comunicações, à
honra, ao patrimônio público ou privado, dentre outros.

                        Henry Bosly ao tratar sobre as infrações da
informática discorre que “de fato, esses crimes da informática ora
representam apenas novas maneiras de executar-se as figuras delituosas
tradicionais já tipificadas na lei penal, ora apresentam aspectos
específicos, pouco conhecidos, que não se adaptam às incriminações
convencionais e nem os seus autores aos modelos criminológicos
comuns.” (“Revue de Droit Pénal et de Criminologie”, nº 4, Bruxelas,
1985).

                        É exatamente em cima dessas ações que
apresentam aspectos específicos que devemos atentar trabalhando para
tipificar um número cada vez maior de ações que, devido a mobilização
dos dados no sistema de informática, se multiplicam e se diversificam
rapidamente, violando direitos e fazendo da internet instrumento para
a prática de crimes.

                        A criminalidade envolvendo a informática tem
crescido rapidamente na mesma proporção que o avanço extraordinário
das novas tecnologias da comunicação e da informação.

                        Recentemente, ocorreu a divulgação da 12ª
Edição do Relatório de Ameaças à Segurança na Internet, com a
revelação de dados da América Latina. Em relação as ações criminosas.
No ano de 2006, por exemplo, tramitaram e foram julgadas 7000 ações na
Justiça brasileira ligadas aos crimes eletrônicos. Em 2007, elas já
somavam 15 mil. (dados obtidos no site
www.convergênciadigital.com.br).

Esse crescimento não somente exige uma reformulação da legislação
brasileira em vigor, que se mostra insuficiente para acompanhá-lo, mas
também requer outras providências por parte do Estado dirigidas a
repressão de forma mais eficaz das ações já existentes.

Diante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade
e boa-técnica legislativa do Projeto de lei nº 84-E e do Substitutivo
do Senado Federal e, no mérito, pela aprovação de ambos.

Sala da Comissão, 18 de fevereiro de 2009.



           Deputado Regis de Oliveira

                           Relator

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From: Pablo Ortellado <pa...@riseup.net>
Date: 2009/3/11
Subject: Re: [G-POPAI] PL Azeredo - parecer favorável da CCJC
To: gpo...@lists.riseup.net


Fa wrote:
> Ou seja, o próximo passo agora é o plenário da Câmara.
Não, na verdade precisa ainda passar pela comissão de ciência e
tecnologia...

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