Julian Carlo Fagotti escreveu:
Se está falando de " legal" no sentido de legalidade: O judiciário
resolve, mas precisa ser provocado.
O judiciário é o único poder em que não votamos no Brasil, e não tem
controle externo.
Não tem controle externo ? E o CNJ ?
Existe o que se chama de "ação de inconstitucionalidade" é uma ação
jurídica. Pode ser encaminhada pelo Ministério Público, por qualquer
parlamentar, por uma única pessoa.
Se está falando de "legal", assim, tipo bacana, batutua, porreta, aí é
opinião pessoal válida ou não.
No Brasil ainda temos o estatuto do "lei que pega" e a que "não pega".
Ou seja, às vezes a lei tá lá, mas ninguém dá bola. É mais uma
jabuticaba. Só tem no Brasil! :)
Em 11/03/2009 às 22:49 horas, psl-brasil@listas.softwarelivre.org
escreveu:
E quando as leis não são "legais"? O que fazemos?
Abração,
Roberto Parente
2009/3/10 Julian Carlo Fagotti <jul...@celepar.pr.gov.br
<javascript:new_message_to('jul...@celepar.pr.gov.br')>>
Poder legislativo vota as leis. Podem ser propostas do próprio
legislativo, doe iniciativa popular ou do poder executivo.
Governo, geralmente é usado para o poder executivo, que não
faz as leis no regime democrático. Pode propor mas tem que
passar pelo legislativo. Exemplo: CPMF.
Em 09/03/2009 às 15:59 horas,
psl-brasil@listas.softwarelivre.org
<mailto:psl-brasil@listas.softwarelivre.org> escreveu:
On Mar 9, 2009, Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com
<mailto:rban...@gmail.com>> wrote:
> é importante que governos não tenham o monopólio do uso da
> força. Ocasionalmente, temos que defender nossas leis dos
nossos
> governos.
Peraí, mas não é o governo que escreve as leis? :-)
Ou você está falando de "direitos" onde escreve "leis"?
Num estado de direito, tende a ser a mesma coisa, mas no
caso que você
menciona, a coisa já degringolou e não é mais.
--
Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
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