On Apr  4, 2009, "Omar Kaminski" <o...@kaminski.com> wrote:

> Oliva, diz-se "licença de software" como abreviação de "contrato de
> licença de software".

Quem diz isso é quem está tentando confundir dois conceitos jurídicos
completamente distintos (normalmente em proveito próprio), ou quem foi
confundido.

Você, como advogado, deveria ajudar a esclarecer a distinção entre as
noções de licença (permissão) e contrato (obrigação), que são como vinho
e água, ao invés de se conformar com a co-optação dos termos para
cercear direitos que você jurou defender.

> Art. 9º da Lei 9609/98: "O uso de programa de computador no País será
> objeto de contrato de licença".

A lei exige contrato de licença para a utilização de programas, é fato.

Que isso tem a ver com a GPL ser uma licença, mas não um contrato?


Além do mais, que quer dizer "uso de programa"?

Segundo a tradição do direito autoral, "utilizar" significa executar
publicamente, modificar, adaptar, publicar.

Execução privada nunca foi regulada por direito autoral, conforme art 29
da lei 9610.

A lei do software, contruída em cima da terminologia da lei de direito
autoral, não apresenta qualquer revisão sobre o significado de utilizar
uma obra.

Daí meu entendimento de que, mais uma vez, estão co-optando a lei contra
a sociedade, e tem um monte de gente comendo mosca.


> Observando que contrato de *uso* não é a única modalidade possível.

Não é contrato de uso, é contrato de licença.  É o que diz a lei que
você citou.  A licença que é de uso.  Mesmo aceitando uma licença, não
estou sob qualquer obrigação de usar o software.  Tenho permissão, não
obrigação contratual.  A não ser que o contrato seja mais que um
compromisso unilateral de permitir (licenciar) certos usos.

E, de fato, pela lei de direito autoral, para utilizar (adaptar,
distribuir, executar em público) a obra, precisa de licença, isto é, de
permissão do autor.

A lei de software está apenas dizendo que essa licença precisa ser
formalizada, por meio de contrato ou de documento fiscal.


> Não é "minha opinião prevaleça", é um conceito jurídico.  Minha parte eu fiz.

Não é um, são dois, que um monte de gente tá tentando confundir,
particularmente no contexto do software, e você *não* está fazendo sua
parte para desfazer essa baita confusão.

<humor>
E se você quiser insistir que é o mesmo conceito jurídico, dá contrato
que eu tenho mais o que fazer :-)
</humor>

-- 
Alexandre Oliva, freedom fighter    http://FSFLA.org/~lxoliva/
You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi
Be Free! -- http://FSFLA.org/   FSF Latin America board member
Free Software Evangelist      Red Hat Brazil Compiler Engineer
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