http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=437323

"Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de
arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas
protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos
legítimos titulares das obras."

Filhote da recente lei francesa, prevê no PL a hipótese de quatro reincidências, e a "pena" é aplicada pelo provedor de acesso! Na quarta reincidência "o provedor de acesso cancelará em definitivo o contrato de fornecimento de acesso à Internet do usuário".
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