REGULAÇÃO DA INTERNET
Câmara lança estudo sobre regulação da internet

*Análise recomenda cautela na edição de leis e aponta principais pontos
polêmicos.*

A Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara
dos Deputados divulgaram nesta quinta-feira estudo
<http://www2.camara.gov.br/internet/fiquePorDentro/Temasatuais/regulacao_da_internet>sobre
a regulação da internet.
* Entre as principais conclusões, a análise recomenda cautela na edição de
leis sobre a internet. *
A página discute os desafios do Brasil de superar as barreiras de
tecnologia, infra-estrutura e renda para universalizar a internet no Brasil,
onde pouco mais de 30% da população tem acesso à rede. São apresentados os
principais debates em torno da utilização da rede; os desafios para prevenir
e punir os crimes digitais e as discussões no âmbito do Parlamento para
regular o funcionamento, o provimento e o conteúdo na Internet.

http://www.adadigital.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2322:camara-lanca-estudo-sobre-regulacao-da-internet-&catid=82:cctci&Itemid=219

Sobre o e-democracia em:
http://www.edemocracia.camara.gov.br/publico/


2009/6/4 Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com>

> Eu acho que o termo é bom. Pega bem forte e passa a idéia da seriedade
> que a punição representa hoje em dia.
>
> 2009/6/4 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>:
> > Pena de morte proposta pelo "bispo" e executada pelo provedor...
> >
> > ----- Original Message ----- From: "Ricardo Bánffy" <rban...@gmail.com>
> > To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org
> >
> > Sent: Thursday, June 04, 2009 22:21
> > Subject: Re: [PSL-Brasil] PL 5.361/09, de 03/06/09
> >
> >
> > Chamemos isso de "pena de morte digital".
> >
> > 2009/6/4 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>:
> >>
> >> http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=437323
> >>
> >> "Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de
> >> arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou
> >> técnicas
> >> protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos
> >> legítimos titulares das obras."
> >>
> >> Filhote da recente lei francesa, prevê no PL a hipótese de quatro
> >> reincidências, e a "pena" é aplicada pelo provedor de acesso! Na quarta
> >> reincidência "o provedor de acesso cancelará em definitivo o contrato de
> >> fornecimento de acesso à Internet do usuário".
> >> _______________________________________________
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> >> PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
> >> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
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> > Ricardo Bánffy
> > http://www.dieblinkenlights.com
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