Ada, demais interessados/as:

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=135980

"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou que a liberdade de imprensa é um direito absoluto e que, por isso, não poderá haver uma nova lei de imprensa. "A legislação pode vir em matéria de imprensa, mas não em matéria nuclearmente de imprensa, como o tamanho, o conteúdo, a extensão da liberdade de manifestação do pensamento. Isso não pode ser objeto de lei", disse o ministro, que participou hoje da 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, no auditório da TV Câmara.

Ayres Britto afirmou, no entanto, que poderão ser elaboradas leis específicas sobre assuntos que tenham alguma ligação com a imprensa, como o direito de indenização e o direito de resposta. (...)"

[]s


----- Original Message ----- From: "Omar Kaminski" <o...@kaminski.com>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Friday, May 01, 2009 17:24
Subject: Re: [PSL-Brasil] Revogada a lei de imprensa terá impacto na dos crimes cbernéticos??


Ada, bem vinda de volta às discussões.

O que a lei de imprensa fazia, em *alguns casos*, era definir acompetência territorial e o prazo de decadência (do direito de queixa). Na ausência de regulamentação específica, segundo alguns doutrinadores e juristas, havia a aplicabilidade da Lei de Imprensa para sites de Internet, repito, *em alguns casos*, ao se equiparar o site a atividade de imprensa.

O que dizia o art. 12 dessa lei 5250/57:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5250.htm

"Art . 12. Aquêles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos."

Não há qualquer novidade aqui que as leis atuais já não cubram, inclusive a Constituição Federal em seu art. 5º, X. Em outras palavras e salvo melhor juízo, não vejo impacto direto no projeto de lei de crimes cibernéticos, e se houver algum, é muito sutil.

Omar


----- Original Message ----- From: Ada Lemos To: Projeto Software Livre Distrito Federal ; Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Thursday, April 30, 2009 22:51
Subject: [PSL-Brasil] Revogada a lei de imprensa terá impacto na dos crimes cbernéticos??

Gente,

Toda a lei de imprensa foi revogada hj pelo Supremo
Os casos serão eucidados sob as luzes dos códigos civil e penal onde couberem Parece-me que tal revogação poderá impactar - diretamente - na lei dos crimes cbernéticos
pela semelhança de pressupostos, etc, etc
Se estiver certa na reflexão, estão - de per si - derrubados argumentos usados na construção da
lei que nos interessa aqui diretamente
O que vale pra um, pode valer pra outra

A livre expresso fica garantida em toda a sua plenitude.

Abs,
Ada
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