Para conhecimento. Um professor de Portugal que ajudou na elaboração disse
que "comparada com a 'Lei Azevedo' (sic), esta Proposta é um primor de
técnica legislativa e de respeito pelos direitos das pessoas".
[]s
http://tek.sapo.pt/noticias/internet/lei_do_cibercrime_a_renovacao_desejada_ou_uma_1005693.html
"Quase duas décadas depois da Lei da Criminalidade Informática ter sido
aprovada em 1991, o Parlamento vota amanhã a proposta de Lei do Cibercrime
que transpõe para a realidade nacional a Decisão-Quadro do Conselho da
Europa, de 2005, e actualiza conceitos face à mudança do cenário da
criminalidade informática e dos crimes utilizando meios informáticos.
(...) Mas nem todas as impressões são positivas. Numa visão diametralmente
oposta, a Ansol - Associação Nacional para o Software Livre defende que esta
lei, da forma como está redigida, põe em causa a segurança nacional e proibe
os cidadãos de escrever software ou investigar na área da segurança
informática. A sua aprovação "seria um desastre para o Software Livre".
Rui Seabra, presidente da ANSOL, afirma que "cibercrime não existe, é apenas
um termo de marketing para crimes feitos com recurso a meios informáticos".
"Ao ilegalizar a escrita e publicação software na área da segurança
informática, os legisladores estarão a por em causa a segurança nacional a
prazo, pois terão ilegalizado actos essenciais ao desenvolvimento de
software robusto e menos susceptível a vulnerabilidades", sublinha.
A Associação já enviou aos grupos parlamentares da Assembleia da República a
proposta de "um conjunto de alterações que visa corrigir esta debilidade da
proposta". (...)
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
