Segundo ele: "A indicação de marca na especificação de produtos de informática pode ser aceita frente ao princípio da padronização previsto no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, desde que a decisão administrativa que venha a identificar o produto pela sua marca seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a administração". Sendo assim a Receita Federal terá que refazer seu edital, adotar o pregão eletrônico como procedimento de compra, ao invés do pregão presencial e, ainda, apresentar argumentação técnica que fundamente a escolha ou opção pelo Office 2007.
A receita vai ter q fazer outro edital e outro pregão (com direito a pedidos de impugnação). Vamos ver que justificativas ela vai dar, se resolver continuar com a compra. 2009/7/22 Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com>: > Com um pouco mais de calma e destrinchando os últimos 2 parágrafos, o > ministro, admitidamente sempista (não ser um "profundo conhecedor em > matéria de informática") declara que uma migração para OpenOffice > teria que ser gradual, mas não vê problema em migrar tudo de Office > 2000 para Office 2007. > > Cabe mais algum recurso, já que o próprio ministro se reconhece um > sempista que não entende da matéria em questão? > > 2009/7/22 Anahuac <anah...@anahuac.biz>: >> http://www.ticontrole.gov.br/portal/page/portal/ticontrole/noticias/detalhes_noticias?noticia=873723 > > > -- > Ricardo Bánffy > http://www.dieblinkenlights.com > http://twitter.com/rbanffy > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
