2009/9/16 Pablo Sánchez <phack...@gmail.com>

> 2009/9/15 Ada Lemos <adale...@gmail.com>:
> > Para conhecimento:
> >
> > O Plenário do Senado acaba de aprovar em votação simbólica nova emenda ao
> > projeto de reforma eleitoral (PLC 141/09) definindo que é livre a
> > manifestação de pensamento na internet e em outros meios eletrônicos de
> > comunicação interpessoal durante a campanha eleitoral, sendo vedado o
> > anonimato e assegurado o direito de resposta.
>
> Que engraçado... legislaram sobre o que já está na Constituição...
>
> Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
> natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
> no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
> à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
> ...
> IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
> V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
> da indenização por dano material, moral ou à imagem;
> ...
>
"Assegurar direitos" não significa  que eles devem ser cumpridos, não é um
dever. "Assegurar direitos" significa que nada deve ficar no caminho desses
direitos caso eles sejam exercidos.

A constituição assegura muitos direitos, porém muitos deles não podem ser
exercidos como, por exemplo, direito a uma saúde de qualidade e gratuíta.

O mesmo ocorre com o direito de resposta, que na prática, não é um dever de
ser executado, mas nada deve ficar no seu caminho, caso seja exercido.

A parte do anonimato é mal interpretada também. O que deveria estar escrito
é justamente uma segurança ou "algo assegurado". Reescrevendo:

V - é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurada a identidade de
quem se expressa;

Não existe anonimato na internet: Tudo que foi escrito na rede foi escrito
por alguém. Tudo tem uma identidade. O que nós precisamos é do direito de
resguardar a nossa identidade quando for conveniente. Possuir a autonomia
sobre quem tem acesso a nossa identidade. Pois nós somos meros cidadãos e o
governo pode quase tudo contra nós.

Rodrix

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