Fonte: FSP
http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u633475.shtml


Governo prepara estatuto para internet
Marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil,
privacidade, neutralidade e liberdade de expressão

Ministério da Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições
sobre o tema; projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem



Eduardo Anizelli - 21.abr.09/Folha
Imagem


Internautas em lan house em São Paulo; governo discute como regular
privacidade dos usuários 

JOHANNA NUBLAT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA 

O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a
internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A
proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e
usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de
discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica,
seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a
liberdade de expressão.
O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog
adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas
interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser
regulado e como.
Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto
de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de
comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso
Nacional no início do ano que vem.
O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras
mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica
da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor
da Internet no Brasil.
Não fazer a regulação seria "deixar do jeito que está, e do jeito que
está é complicado", afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos
legislativos do ministério.
Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de
maneira "casuística", como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo
Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito
Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da
Justiça.

Tópicos

Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de
regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até
aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal.
O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários
acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto
tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos?
Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela
Justiça? Com base em quais critérios?
Estabelecer isso em lei terá "impacto imediato para o usuário", diz
Lemos. "Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado
exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a
conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável."
A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam,
afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos
provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder
pelo conteúdo?
Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo
disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma
ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também
não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento
Europeu, os registros são armazenados por dois anos.
No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam
vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da
Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da
Faculdade Cásper Líbero. "O rastro digital plenamente identificado é
inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na
rede", afirma.
Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será
"necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente
estiver navegando, não possa ser investigado no Brasil", o que não é
claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do
comércio on-line, deverão ficar de fora do marco regulatório.










Marcelo D'Elia Branco 

Escute a Rádio Software Livre!!
http://stream.softwarelivre.org:8000/radiosl.ogg.m3u 

Blog: Http://www.softwarelivre.org/branco
Twitter: https://twitter.com/MarceloBranco
Identi.ca: http://identi.ca/marcelobranco

*************************************************
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
SAIR DA LISTA ou trocar a senha:
http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil

Responder a