Artigo completo:
http://softwarelivre.org/portal/governos/governo-prepara-estatuto-da-internet-para-2010

Marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil,
privacidade, neutralidade e liberdade de expressão. Ministério da
Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições sobre o tema;
projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem.

O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a
internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A
proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e
usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de
discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica,
seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a
liberdade de expressão. 

O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog
adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas
interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser
regulado e como.


Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto
de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de
comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso
Nacional no início do ano que vem. O texto que será entregue aos
deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da
Justiça. A intenção é manter a dinâmica da rede, como prevê um dos
princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Não fazer a regulação seria "deixar do jeito que está, e do jeito que
está é complicado", afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos
legislativos do ministério. Além disso, a iniciativa quer barrar
tentativas de colocar regras de maneira "casuística", como na recente
reforma eleitoral, afirma Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de
Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, que está desenvolvendo a
proposta em conjunto com o Ministério da Justiça.

Tópicos

Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de
regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até
aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal. O que será
preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários acessaram,
quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto tempo: três
anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos? Passados à
polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela Justiça? Com base
em quais critérios? Estabelecer isso em lei terá "impacto imediato para
o usuário", diz Lemos. "Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai
ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes
tendem a conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente
devassável." 

A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam,
afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos
provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder
pelo conteúdo? Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis
pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam
alertados de alguma ilegalidade e não tomem providências imediatas,
explica Lemos. Também não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo
diretiva do Parlamento Europeu, os registros são armazenados por dois
anos.

No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam
vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da
Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da
Faculdade Cásper Líbero. "O rastro digital plenamente identificado é
inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na
rede", afirma.

Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será
"necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente
estiver navegando, não possa ser vigiado[#] no Brasil", o que não é
claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do
comércio on-line, deverão ficar de fora do marco regulatório.

Plano para a rede inclui ainda projeto criminal mais enxuto

Enquanto tenta estabelecer o marco civil para a internet, o governo
trabalha para desidratar a Lei Azeredo, como ficou conhecido um projeto
que criminaliza certas práticas na rede, e construir uma proposta
criminal mais "enxuta". O projeto que leva o nome do senador Eduardo
Azeredo (PSDB-MG) é, na verdade, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE).
Quando chegou ao Senado, foi alterado por Azeredo e acusado de ferir a
liberdade e a privacidade dos usuários.

Uma das principais polêmicas era que o texto abriria brechas que
poderiam levar à prisão quem baixasse músicas ou desbloqueasse um
celular. A intenção é que um novo projeto seja apresentado, tipificando
poucos crimes diretamente envolvidos com a rede, como acesso indevido a
sistemas informatizados e inserção ou difusão de código malicioso. Os
deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Julio Semeghini (PSDB-SP) fecharão a
proposta, com apoio do Ministério da Justiça. Semeghini diz ainda não
saber se o projeto de Piauhylino será mantido com alguns artigos ou se
estes serão incorporados à nova proposta. Na segunda opção, a Lei
Azeredo seria abandonada.

Para Semeghini, há pontos no texto do Senado que devem ser aproveitados,
como a criminalização da falsificação de documentos eletrônicos. Toda
essa discussão criminal deveria ter sido feita depois da definição de um
marco regulatório civil, diz Ronaldo Lemos, do Centro de Tecnologia e
Sociedade da FGV Direito Rio. A inversão dessa ordem prejudica a
inovação, diz. "Quem vai inventar um serviço de internet se o risco é
criminal?"

Fonte: Folha de São Paulo


#Marcelo Branco falou "vigiado" e não "investigado" como foi publicado.

Ele defende que somente a partir de uma decisão judicial, e em casos
extremos previstos no código civil da Internet (a ser elaborado), que a
privacidade dos usuários possa ser quebrada para permitir uma
investigação.

O vigilantismo, ao contrário, prevê a quebra da privacidade dos usuários
sem necessidade de nenhuma ordem judicial e que possa ser feita, também,
por entidades fora do poder público como provedores de Internet e
associações privadas anti-pirataria, por exemplo.

Em Seg, 2009-10-05 às 11:46 -0300, Marcelo Branco escreveu:

> Fonte: FSP
> http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u633475.shtml
> 
> 
> Governo prepara estatuto para internet
> Marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil,
> privacidade, neutralidade e liberdade de expressão
> 
> Ministério da Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições
> sobre o tema; projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem
> 
> 
> 
> Eduardo Anizelli - 21.abr.09/Folha
> Imagem
> 
> 
> Internautas em lan house em São Paulo; governo discute como regular
> privacidade dos usuários 
> 
> JOHANNA NUBLAT
> DA SUCURSAL DE BRASÍLIA 
> 
> O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a
> internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A
> proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e
> usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de
> discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica,
> seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a
> liberdade de expressão.
> O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog
> adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas
> interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser
> regulado e como.
> Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto
> de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de
> comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso
> Nacional no início do ano que vem.
> O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras
> mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica
> da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor
> da Internet no Brasil.
> Não fazer a regulação seria "deixar do jeito que está, e do jeito que
> está é complicado", afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos
> legislativos do ministério.
> Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de
> maneira "casuística", como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo
> Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito
> Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da
> Justiça.
> 
> Tópicos
> 
> Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de
> regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até
> aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal.
> O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários
> acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto
> tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos?
> Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela
> Justiça? Com base em quais critérios?
> Estabelecer isso em lei terá "impacto imediato para o usuário", diz
> Lemos. "Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado
> exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a
> conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável."
> A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam,
> afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos
> provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder
> pelo conteúdo?
> Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo
> disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma
> ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também
> não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento
> Europeu, os registros são armazenados por dois anos.
> No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam
> vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da
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