Governo fará consulta pública sobre regras para internet

Estadão - ‎há 4 horas‎
BRASÍLIA - O Ministério da Justiça lançará no dia 29 deste mês uma
consulta pública que servirá de base para a elaboração de um marco
regulatório civil para ...

Governo prepara estatuto para internet

O Globo - ‎05/10/2009‎
O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a
internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. ...


Ministério vai propor estatuto para internet

Info Online - ‎há 10 horas‎
SÃO PAULO - O Ministério da Justiça vai formular uma proposta para
debate pela web sobre um conjunto mínimo de regras para regular o uso da
internet no ...


Governo prepara estatuto para internet

Consultor Jurídico - ‎há 20 horas‎
Por entender que falta uma regulação para a internet no Brasil, o
governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a web. ...


Governo federal estuda criação de estatuto para regular uso da ...

Portal Imprensa - ‎05/10/2009‎
O governo federal estuda a criação de um estatuto para regular o uso da
internet no território nacional. O projeto deve conter normas para
questões ...



Governo prepara marco regulatório para internet

AdNews - ‎05/10/2009‎
Atualmente, o Brasil não possui nenhum tipo de regulação na internet,
por isso o governo federal pretende criar um marco regulatóri
o civil para a rede, ...

Em Seg, 2009-10-05 às 16:02 -0300, Marcelo Branco escreveu:

> Artigo completo:
> http://softwarelivre.org/portal/governos/governo-prepara-estatuto-da-internet-para-2010
> 
> Marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil,
> privacidade, neutralidade e liberdade de expressão. Ministério da
> Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições sobre o tema;
> projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem.
> 
> O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a
> internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A
> proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e
> usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de
> discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica,
> seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a
> liberdade de expressão. 
> 
> O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog
> adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que
> pessoas interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que
> deveria ser regulado e como.
> 
> 
> Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um
> projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de
> comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso
> Nacional no início do ano que vem. O texto que será entregue aos
> deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da
> Justiça. A intenção é manter a dinâmica da rede, como prevê um dos
> princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
> 
> Não fazer a regulação seria "deixar do jeito que está, e do jeito que
> está é complicado", afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos
> legislativos do ministério. Além disso, a iniciativa quer barrar
> tentativas de colocar regras de maneira "casuística", como na recente
> reforma eleitoral, afirma Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de
> Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, que está desenvolvendo a
> proposta em conjunto com o Ministério da Justiça.
> 
> Tópicos
> 
> Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como
> de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso),
> até aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal. O
> que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários
> acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto
> tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos?
> Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela
> Justiça? Com base em quais critérios? Estabelecer isso em lei terá
> "impacto imediato para o usuário", diz Lemos. "Ele vai saber que, ao
> entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como
> está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura dos dados, a
> intimidade é facilmente devassável." 
> 
> A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam,
> afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos
> provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a
> responder pelo conteúdo? Nos Estados Unidos, os provedores não são
> responsáveis pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários, a não ser
> que sejam alertados de alguma ilegalidade e não tomem providências
> imediatas, explica Lemos. Também não há guarda prévia de logs. Na
> Europa, segundo diretiva do Parlamento Europeu, os registros são
> armazenados por dois anos.
> 
> No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam
> vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da
> Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da
> Faculdade Cásper Líbero. "O rastro digital plenamente identificado é
> inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade
> na rede", afirma.
> 
> Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será
> "necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente
> estiver navegando, não possa ser vigiado[#] no Brasil", o que não é
> claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do
> comércio on-line, deverão ficar de fora do marco regulatório.
> 
> Plano para a rede inclui ainda projeto criminal mais enxuto
> 
> Enquanto tenta estabelecer o marco civil para a internet, o governo
> trabalha para desidratar a Lei Azeredo, como ficou conhecido um
> projeto que criminaliza certas práticas na rede, e construir uma
> proposta criminal mais "enxuta". O projeto que leva o nome do senador
> Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é, na verdade, do deputado Luiz Piauhylino
> (PDT-PE). Quando chegou ao Senado, foi alterado por Azeredo e acusado
> de ferir a liberdade e a privacidade dos usuários.
> 
> Uma das principais polêmicas era que o texto abriria brechas que
> poderiam levar à prisão quem baixasse músicas ou desbloqueasse um
> celular. A intenção é que um novo projeto seja apresentado,
> tipificando poucos crimes diretamente envolvidos com a rede, como
> acesso indevido a sistemas informatizados e inserção ou difusão de
> código malicioso. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Julio
> Semeghini (PSDB-SP) fecharão a proposta, com apoio do Ministério da
> Justiça. Semeghini diz ainda não saber se o projeto de Piauhylino será
> mantido com alguns artigos ou se estes serão incorporados à nova
> proposta. Na segunda opção, a Lei Azeredo seria abandonada.
> 
> Para Semeghini, há pontos no texto do Senado que devem ser
> aproveitados, como a criminalização da falsificação de documentos
> eletrônicos. Toda essa discussão criminal deveria ter sido feita
> depois da definição de um marco regulatório civil, diz Ronaldo Lemos,
> do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. A inversão
> dessa ordem prejudica a inovação, diz. "Quem vai inventar um serviço
> de internet se o risco é criminal?"
> 
> Fonte: Folha de São Paulo
> 
> 
> #Marcelo Branco falou "vigiado" e não "investigado" como foi
> publicado.
> 
> Ele defende que somente a partir de uma decisão judicial, e em casos
> extremos previstos no código civil da Internet (a ser elaborado), que
> a privacidade dos usuários possa ser quebrada para permitir uma
> investigação.
> 
> O vigilantismo, ao contrário, prevê a quebra da privacidade dos
> usuários sem necessidade de nenhuma ordem judicial e que possa ser
> feita, também,  por entidades fora do poder público como provedores de
> Internet e associações privadas anti-pirataria, por exemplo.
> 
> Em Seg, 2009-10-05 às 11:46 -0300, Marcelo Branco escreveu: 
> 
> > Fonte: FSP
> > http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u633475.shtml
> > 
> > 
> > Governo prepara estatuto para internet
> > Marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil,
> > privacidade, neutralidade e liberdade de expressão
> > 
> > Ministério da Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições
> > sobre o tema; projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem
> > 
> > 
> > 
> > Eduardo Anizelli - 21.abr.09/Folha
> > Imagem
> > 
> > 
> > Internautas em lan house em São Paulo; governo discute como regular
> > privacidade dos usuários 
> > 
> > JOHANNA NUBLAT
> > DA SUCURSAL DE BRASÍLIA 
> > 
> > O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a
> > internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A
> > proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e
> > usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de
> > discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica,
> > seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a
> > liberdade de expressão.
> > O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog
> > adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas
> > interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser
> > regulado e como.
> > Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto
> > de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de
> > comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso
> > Nacional no início do ano que vem.
> > O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras
> > mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica
> > da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor
> > da Internet no Brasil.
> > Não fazer a regulação seria "deixar do jeito que está, e do jeito que
> > está é complicado", afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos
> > legislativos do ministério.
> > Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de
> > maneira "casuística", como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo
> > Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito
> > Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da
> > Justiça.
> > 
> > Tópicos
> > 
> > Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de
> > regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até
> > aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal.
> > O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários
> > acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto
> > tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos?
> > Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela
> > Justiça? Com base em quais critérios?
> > Estabelecer isso em lei terá "impacto imediato para o usuário", diz
> > Lemos. "Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado
> > exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a
> > conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável."
> > A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam,
> > afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos
> > provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder
> > pelo conteúdo?
> > Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo
> > disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma
> > ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também
> > não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento
> > Europeu, os registros são armazenados por dois anos.
> > No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam
> > vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da
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