Marcelo Branco escreveu:
A resposta administrativa dos caras:


*Processo principal nº 95583-1900/09-6 *

*Processo de impugnação nº 8974-24.00/09-5*

*Impugnante: Associação Software Livre.Org*

*I*– *Objeto*


A Associação Software Livre.Org interpõe impugnação ao Pregão de Registro de Preços n.º 95583-1900/09.6 que visa o registro de preços de notebook para o Programa Professor Digital, projeto desenvolvido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, em parceria com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL), para professores da rede estadual do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Especificações constantes no Anexo IV, condicionado a aprovação do Projeto de Lei n.º 273/2009.

A sessão de abertura do certame está marcada para as 14 horas do dia 13 de novembro de 2009.


*II– Pressupostos*


Examinados os pressupostos objetivos e subjetivos, verifica-se que a impugnação é tempestiva, a teor do que dispõe o art. 18 da Lei Estadual 13.191/2009, ausente, no entanto, instrumento de representação que credencie ou autorize o signatário da peça impugnatória a postular administrativamente em nome da Impugnante, razão pela qual não deve ser conhecida.


*III– Razões*


A Impugnante questiona:

a) A validade da execução do registro de preços antes da apreciação pelo Legislativo Estadual;

b) A descrição explícita de marcas e especificações de software;

c) O não fracionamento do objeto entre hardware e software;

d) A não consideração de outros softwares no objeto;

e) A transparência do projeto Professor Digital.


*IV – Mérito*


Tendo em vista a ausência de um dos pressupostos conforme referido anteriormente, resta prejudicado a análise do mérito, no entanto apenas a título de esclarecimento trancrevo o /e-mail/da Secretaria da Educação (doc. 01), Órgão gestor do Programa Professor Digital, nos seguintes termos:

*1) Sobre a validade da execução do registro de preços antes da apreciação pelo Legislativo Estadual *

O Programa Professor Digital foi desenhado e construido sobre as tecnologias hoje adotadas pela Secretaria da Educação e que os professores tem acesso nas escolas. No próprio edital, fica claro, que o pregão só terá validade na aprovação da PL 273/2009. Outro ponto que cabe ressaltar é que o Programa Professor Digital irá entregrar aos professores a imagem com com "Dual Boot", isto é, o equipamento terá sistema operacional Linux e pacote aplicativo BrOffice. Desta forma, entendemos que o professor terá acesso as tecnologias usuais de mercado e que a própria Secretaria da Educação oferece, cabendo a ele, optar pelo que melhor lhe atender.

*2) Sobre a descrição explícita de marcas e especificações de software*
O propósito do programa é oferecer o que o mercado e a Secretaria da Educação utiliza em seus ambientes informatizados. O que o mercado oferece como similar do sistema operacional e do software aplicativo será oferecido na "imagem", isto é, Linux e BrOffice. Não cabia apresentar na especificação, visto que são software livres e sem custo, cabendo somente a Secretaria da Educação inclui-lo na imagem.

*3) Sobre o não fracionamento do objeto entre hardware e software *Ao adquirir o hardware e o software em conjunto, o mercado já demonstra que é muito mais acessivel que o software venha de fábrica instalado. O custo para instalar em separado ou a compra do software em separado iria onerar em demasia o processo.
** Isso é venda casada, o que é elementarmente proibido na lei brasileira.

*4) Sobre a não consideração de outros softwares no objeto *O nosso entendimento técnico é muito claro. Todos os envolvidos com educação, sejam eles professores ou alunos, devem ter acesso a todas as tecnologias oferecidas no mercado, sejam elas proprietárias ou livres. Isso é mais do que uma definição, é um conceito adota pela Secretaria da Educação. Serão sim, colocados em todos os equipamentos, de todos os fabricantes a opção de softwares livres.

*5) Sobre a transparência do projeto Professor Digital *Quando a Secretaria da Educação identificou a necessidade de criar contas de email para os 80.000 professores, buscamos a PROCERGS, no serviço chamado DIRETO (serviço de e-mail oferecido pela PROCERGS).O custo mensal para manter este serviço na PROCERGS


seria muito elevado, inviabilizando tal iniciativa. Precisavamos de algum parceiro que tivesse interesse em disponibilizar este serviço à baixo custo e ainda levasse o mesmo serviço a todos os alunos da rede pública estadual. Foi o que aconteceu. A Microsoft colocou este serviço a disposição e a custo zero. Na página 19 do edital, estamos deixando claro que a "imagem" será fornecida pela SEDUC.

**Isso é dumping, o que também não é permitido na lei brasileira.


*Os equipamentos deverão ser entregues, pelo fabricante, com o Sistema Operacional e aplicativos pré-instalados. A SEDUC fornecerá a imagem a ser instalada pelo fabricante nos equipamentos. Essa imagem será customizada pela SEDUC e instalada pelo fabricante. *

Mais uma vez reforçamos o fato que todos os professores terão a opção do sistema operacional e do pacote de escritório. Não detalhamos na especificação porque como é livre não afetaria o valor que será efertado pelo fabricante. Entendendo que todas as dúvidas foram atendidas.

Diante do exposto, este Pregoeiro, NÃO CONHECE a impugnação apresentada pela Associação Software Livre.Org porque ausente o pressuposto subjetivo relativo à capacidade postulatória do signatário do pedido.

No entanto à consideração superior.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.



*Jairo Peres de Oliveira *


*PREGOEIRO*














*Processo principal nº 95583-1900/09-6 *

*Processo de impugnação nº 8974-24.00/09-5*



*Impugnante: Associação Software Livre.Org*



Examinada a impugnação oposta pela Associação Software Livre.Org e, com base nos fundamentos e nas razões apresentadas pela Srª. Pregoeira DECIDO pela aprovação do parecer.

Notifique-se a interessada.


Em /11/09.


*Gabriela Perez de Oliveira*


*DIRETORA DO DEPAD*



Em Sex, 2009-11-13 às 11:18 -0200, Rodrigo Pereira escreveu:
Essa licitação está errada já que os produtos Microsoft só podem ser comprados de uma empresa. Mas eles casaram com a aquisição de hardware que pode ser adquiridos de 1+ empresas.

Não sei se essa lei já foi aprovada:

http://www.direito2.com.br/acam/2005/dez/2/aprovado-fim-de-venda-casada-em-licitacao-de-informatica



Rodrix
http://www.partidopirata.org


2009/11/13 Marcelo Branco <marc...@softwarelivre.org <mailto:marc...@softwarelivre.org>>
    A Associação Software Livre (ASL)
    <http://associacao.softwarelivre.org/>, com apoio da BrOffice.org
    <http://www.broffice.org/>, entrou com pedido de impugnação do
    Edital 589/CECOM/2009 na Central de Compras do governo do Estado
    do Rio Grande do Sul, órgão da Secretaria de Administração e
    Recursos Humanos. O Edital prevê a realização de um pregão
    eletrônico para aquisição de notebooks dentro do Programa
    Professor Digital, projeto desenvolvido pela Secretaria de
    Educação do Estado em parceria com o Banco do Estado do Rio
    Grande do Sul (Banrisul) e que atende professores da rede estadual.

    A proposta do convênio é intermediar a aquisição dos computadores
    pelos professores oferecendo a compra por meio de financiamento
    no Banrisul. Segundo o edital, as organizações que participarem
    do pregão precisam oferecer máquinas com configurações
    específicas, como por exemplo: processador de núcleo duplo
    arquitetura x86, controlador de vídeo padrão XGA integrado,
    sistema operacional MS Windows 7 Home Basic PPP em português do
    Brasil pré-instalado ou superior e Office Pro Plus 2007.
    Veja mais e comente
    
aqui...http://softwarelivre.org/portal/comunidade/associacao-software-livre-questiona-licitacao-dirigida-para-microsoft-no-executivo-gaucho




    Marcelo D'Elia Branco


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