On Jan  8, 2010, Gabriel Peixoto <caradepe...@gmail.com> wrote:

> Não costuma ser condição pra retroagir alguma coisa ...

Não há retroatividade.  Não é o mesmo programa.  É um programa novo, que
usa um montão de código do programa antigo.

Não vejo exceção na IN4 para programas que usem um montão de código
antigo.  Você vê?

Se o código antigo não estivesse sob controle e titularidade do poder
público, aí talvez nem pudesse ser usado em novos desenvolvimentos sem
que houvesse uma revisão de sua política de licenciamento, mas como
está, é só a RFB tomar a decisão de cumprir a lei.

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