-------- Mensagem encaminhada -------- De: Pedro Paranaguá <pedro.parana...@gmail.com> Para: Marcelo Branco <marc...@softwarelivre.org>, sergio amadeu <sama...@gmail.com>, Alexandre Oliva <lxol...@fsfla.org>, Pedro Rezende <preze...@unb.br>, Carlos A. Afonso <c...@cafonso.ca>, Carlos Afonso <c...@rits.org.br>, Everton Rodrigues <ever...@softwarelivre.org>, Mario Teza <mlt...@softwarelivre.org> Assunto: importante: divulguem IIPA 2010 report on Brazil Data: Fri, 19 Feb 2010 11:59:51 -0200
Saiu o relatório de 2010 da IIPA (International Intellectual Property Aliance), uma ONG empresarial que inclui BSA, RIAA, MPAA etc. É com base nesses relatórios que o escritório USTR dos EUA coloca os países nas listas negras de propr. intelectual. Vejam o relatório anual: http://www.iipa.com/rbc/2010/2010SPEC301BRAZIL.pdf Alguns pontos que valem destaque: 1. Exigem que assinemos o WCT (Tratado da OMPI sobre Autorais na era da Internet) e reclamam do art. já TRIPs-plus em nossa lei autoral referente a DRM. 2. Reclamam do PL da lei de autorais, dizendo que irá enfraquecer os dir. autorais no Brasil. 3. Falam brevemente (e não dizem sobre a forte oposição pública) do PL de Cybercrimes. 4. Falam que não há responsabilidade / penalidade civil para provedores de Internet, e não mencionam o marco civil da Internet, liderado pelo MJ. 5. Dizem que a Resolução 5.213/2005 da USP autoriza a cópia por centros reprográficos, para fins lucrativos, o que não é verdade. É só sem fins comerciais. 6. Pedem para Brasil não implementar a retaliação cruzada no caso recente que ganhamos na OMC, referente a algodão. De acordo com a OMC, podemos deixar de enviar royalties de propriedade intelectual (filmes, medicamentos etc), caso o valor a ser retaliado na área do algodão não seja suficiente para chegar no valor a que temos direito, segundo decisão da OMC. 7. Evitar que o Brasil adote legislação que exija a adoção de software livre no governo. 8. Relembra que Brasil é beneficiário do SGP (sistema geral de preferências) e ameaça retirar tais benefícios tarifários. Estou twittando tudo (em inglês) no @pedroparanagua []s Pedro !DSPAM:4b7e9970216751046113571! Marcelo D'Elia Branco Escute a Rádio Software Livre!! http://stream.softwarelivre.org:8000/radiosl.ogg.m3u Blog: Http://www.softwarelivre.org/branco Twitter: https://twitter.com/MarceloBranco Identi.ca: http://identi.ca/marcelobranco *************************************************
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