Em 5 de março de 2010 16:21, Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com> escreveu:

> ICMS é da competência de cada estado, não?


Sim, Banfy, por isso fiz a pergunta aos nossos colegas do Direito. Uma lei
federal poderia reduzir alíquotas de impostos estaduais, já que são estes
que mais oneram o setor em questão?
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