Carta à Michel Temer da Campanha por uma Lei de Acesso à informação
pública<http://rudaricci.blogspot.com/2010/03/carta-michel-temer-da-campanha-por-uma.html>
 Exmo. Sr.
Michel Temer
Presidente
Câmara dos Deputados

2 de março de 2010

Prezado Deputado Temer,

Como apoiadores da campanha A informação é um direito seu!, escrevemos para
nos manifestar sobre a urgência da continuidade do processo legislativo do
Projeto de Lei 219/03, referente ao acesso a informações detidas pela
administração pública. Uma “dívida do Estado com a população brasileira”,
nas palavras da ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, a lei de acesso a
informações públicas vai regulamentar um direito humano fundamental
garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal e por
tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Após quase seis meses de trabalho, a Comissão Especial sobre Informações
Detidas pela Administração Pública aprovou por consenso um texto que se
aproxima de algumas das melhores práticas legislativas sobre tema. A
proposta põe o interesse público como critério para a classificação ou não
da informação e define claramente que todos os órgãos públicos estão
sujeitos a divulgar informações, de forma progressiva, pró-ativa e periódica
ou respondendo a pedidos de informação no caso de dados ainda não
disponibilizados. O texto estabelece procedimentos específicos para pedidos
de informação, inclusive com definição de prazos e responsabilidades.
A informação é o oxigênio da democracia. A alternativa ao acesso à
informação, a cultura do sigilo, é nociva e abre espaço para a corrupção, o
abuso de poder e a má gestão.
Assim, base para uma democracia participativa e um governo transparente, a
centralidade do direito à informação ganha contornos de especial relevância
neste ano de eleições, quando os cidadãos precisam se informar sobre os seus
representantes e os resultados de suas gestões. Este momento é, portanto,
uma oportunidade para demonstrar a instrumentalidade de uma lei de acesso à
informação pública.
Uma lei que permita que uma mãe exija saber por que na escola de seu bairro
não há vaga para seu filho. Uma lei que dê base para um aposentado
questionar como os recursos da unidade básica de saúde que frequenta estão
sendo geridos. Uma lei que permita organizações da sociedade civil atuarem
com mais propriedade. Uma lei que permita que empresas vislumbrem
oportunidades de negócio.
Isso exige, entretanto, que a lei seja aprovada o quanto antes. Por isso
pedimos que sua votação seja, com a maior brevidade, inserida na pauta do
plenário desta Casa.
Contamos com seu empenho para que o Brasil avance nesse tema crucial para a
consolidação de nossa democracia.

Respeitosamente,
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