Cria jurisprudência, mas como já dito anteriormente, vivemos em um
regime naturalista e não positivista (apesar do lema da bandeira), e
se o juiz não acatar a jurisprudência, não ajuda muito..

Em 9 de abril de 2010 12:04, Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com> escreveu:
> Uma decisão judicial no Brasil obriga decisões futuras similares ou
> seria uma ação para cada compra?
>
>>> Parece-me que vale a pena levantar essa questão, até mesmo testá-la nos
>>> tribunais.
>>
>> Bora?! :-D Compramos um MacOSX e mandamos ver...
>
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