Duas perguntas para os advogados da lista: qual seria a via adequada
para a ASL parar a aquisição e quem seria parte legítima para usar um
mandado de segurança para parar a aquisição?

2010/4/16 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>:

> Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software Livre
> é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão da
> licitação de notebooks do programa "Professor Digital" da Secretaria de
> Educação do Estado. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem
> apreciação do mérito pelo Colegiado.


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Ricardo Bánffy
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