Não li o acórdão, apenas a nota postada pelo Omar, mas houve divergência
entre os desembargadores quanto a legitimadade da ASL para o Mandado de
Segurança, sendo que a votação ficou 4 a 3 pela ilegitimidade.

Como não foi aceito o MS creio que uma ação civil pública possa atingir os
efeitos pretendidos pois preve como parte associações que,
concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos
da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao
meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No
entanto, dependendo dos objetivos constantes do estatuto da ASL poderia
ocorrer o mesmo entendimento que com o MS, a promoção do SL pode não ser
entendida como a promoção da livre concorrência vez que ela não comercializa
o SL, o que é um entendimento muito limitado, mas, enfim, já adotado.

Ou ainda em último caso uma ação popular em que qualquer cidadão é parte
legítima mas neste caso teria que ser alegada a lesividade ao patrimônio
público, o que talvez encontre entraves no fato de a administração pública
ter uma certa liberdade na escolha dos softwares.

Há ainda outras formas, estas seriam as mais "simples" mas tudo depende do
edital da licitação e dos objetivos da ASL.

Não me lembro como acabou mas até onde acompanhei a a licitação do Office
2007 pela receita federal foi "barrada" pela via administrativa no TCU pela
própria ASL, talvez fosse o caso de utilizar-se da mesma estratégia no TCE
do RS



Em 16 de abril de 2010 17:51, Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com> escreveu:

> Duas perguntas para os advogados da lista: qual seria a via adequada
> para a ASL parar a aquisição e quem seria parte legítima para usar um
> mandado de segurança para parar a aquisição?
>
> 2010/4/16 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>:
>
> > Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software
> Livre
> > é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão
> da
> > licitação de notebooks do programa "Professor Digital" da Secretaria de
> > Educação do Estado. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem
> > apreciação do mérito pelo Colegiado.
>
>
> --
> Ricardo Bánffy
> http://www.dieblinkenlights.com
> http://twitter.com/rbanffy
> _______________________________________________
> PSL-Brasil mailing list
> PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
> Regras da lista:
> http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
> SAIR DA LISTA ou trocar a senha:
> http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
>
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
SAIR DA LISTA ou trocar a senha:
http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil

Responder a