eu estranho muito essa decisão porque todos sabem o quanto que licitações
são paralisadas por esse tipo de mecanismo, e exatamente por participantes
do certame.

Logo extinguir a ação alegando ilegitimidade de quem sequer está
concorrendo, me parece um pouco demais. Mas agora é partir para novas
estratégias.

2010/4/19 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>

> Ao meu ver, enquanto não se der o trânsito em julgado da decisão e couber
> recurso, a questão deve ser discutida pelos advogados constituídos na causa
> pela ASL.
>
> Omar
>
>
> ----- Original Message ----- From: Guilherme H. S. Ostrock
> To: Projeto Software Livre BRASIL
> Sent: Monday, April 19, 2010 09:27
> Subject: Re: [PSL-Brasil]Julgada extinta ação para suspender licitação de
> notebooks para professores
>
>
>
> Não li o acórdão, apenas a nota postada pelo Omar, mas houve divergência
> entre os desembargadores quanto a legitimadade da ASL para o Mandado de
> Segurança, sendo que a votação ficou 4 a 3 pela ilegitimidade.
>
> Como não foi aceito o MS creio que uma ação civil pública possa atingir os
> efeitos pretendidos pois preve como parte associações que,
> concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos
> da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao
> meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao
> patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No
> entanto, dependendo dos objetivos constantes do estatuto da ASL poderia
> ocorrer o mesmo entendimento que com o MS, a promoção do SL pode não ser
> entendida como a promoção da livre concorrência vez que ela não comercializa
> o SL, o que é um entendimento muito limitado, mas, enfim, já adotado.
>
> Ou ainda em último caso uma ação popular em que qualquer cidadão é parte
> legítima mas neste caso teria que ser alegada a lesividade ao patrimônio
> público, o que talvez encontre entraves no fato de a administração pública
> ter uma certa liberdade na escolha dos softwares.
>
> Há ainda outras formas, estas seriam as mais "simples" mas tudo depende do
> edital da licitação e dos objetivos da ASL.
>
> Não me lembro como acabou mas até onde acompanhei a a licitação do Office
> 2007 pela receita federal foi "barrada" pela via administrativa no TCU pela
> própria ASL, talvez fosse o caso de utilizar-se da mesma estratégia no TCE
> do RS
>
>
>
>
> Em 16 de abril de 2010 17:51, Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com> escreveu:
>
> Duas perguntas para os advogados da lista: qual seria a via adequada
> para a ASL parar a aquisição e quem seria parte legítima para usar um
> mandado de segurança para parar a aquisição?
>
> 2010/4/16 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>:
>
>
>  Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software
>> Livre
>> é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão
>> da
>> licitação de notebooks do programa "Professor Digital" da Secretaria de
>> Educação do Estado. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem
>> apreciação do mérito pelo Colegiado.
>>
>
>
>
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> Ricardo Bánffy
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