Na penúltima edição a exame publicou uma matéria sobre um senhor em SP que
já "embargou" cerca de 400 licitações.
o embargador 
geral<http://portalexame.abril.com.br/revista/exame/edicoes/0964/negocios/embargador-geral-540729.html>

Em 19 de abril de 2010 21:34, Tiago F. Pimentel
<fulanodosanz...@gmail.com>escreveu:

> trazendo para cá notícia que acabo de ver em outra lista:
>
>
>
> ---------- Mensagem encaminhada ----------
> Data: 19 de abril de 2010 17:13
> Assunto: Fwd: Governo reconhece seu erro e publica novo edital do Programa
> Professor Digital
>
> Governo reconhece seu erro e publica novo edital do Programa Professor
> Digital
>
> Apesar de utilizar um subterfúgio jurídico para extinguir o mandado de
> segurança da Associação Software Livre.Org (ASL) e BrOffice.org contra o
> edital de licitação do Programa Professor Digital, sem discutir o mérito da
> ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não garantiu a liberação do
> Programa, conforme anunciado no site oficial do governo.
>
> O Governo já tinha reconhecido o seu erro e o mérito da ação da ASL e
> BrOffice na segunda-feira (12/4) quando revogou a licitação, "para
> readequação do objeto, em razão de interesse público subjacente à
> continuidade do Programa" (pág. 31 Diário Oficial do Estado).
>
> Depois disto, na quinta-feira (15/4) publicou (pág. 67 Diário Oficial do
> Estado) um novo edital, com a nova licitação nº 00142/Cecom/2010, na
> modalidade pregão eletrônico que será aberta as 14h05 do dia 28/4 no site
> www.compras.rs.gov.br ou através do link Cecom/rs.
>
> A ASL.Org e BrOffice, através de suas assessorias jurídicas, irão examinar
> o novo edital para verificar se ele garante aos professores a liberdade de
> escolha entre as opções tecnológicas de software livres ou proprietários,
> sem o direcionamento de marca conforme acontecia no edital anterior.
>
> "Nosso objetivo sempre foi o de garantir o acesso às tecnologias livres e
> as melhores condições para os professores, funcionários e aposentados da
> Rede Pública de Ensino", avaliou o embaixador da ASL, Sady Jacques.
>
> --
> Luis Henrique Silveira
> Jornalista DRT/RS 7998
> Fone 84662423 - 32280181
> twitter: luiquesilveira
> Associação Software Livre.Org
>
> ------------------------------
> --------
> ASL.Org - Associacao SoftwareLivre.Org
>
>
>
> 2010/4/19 erico dias <eric...@gmail.com>
>
> eu estranho muito essa decisão porque todos sabem o quanto que licitações
>> são paralisadas por esse tipo de mecanismo, e exatamente por participantes
>> do certame.
>>
>> Logo extinguir a ação alegando ilegitimidade de quem sequer está
>> concorrendo, me parece um pouco demais. Mas agora é partir para novas
>> estratégias.
>>
>> 2010/4/19 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>
>>
>> Ao meu ver, enquanto não se der o trânsito em julgado da decisão e couber
>>> recurso, a questão deve ser discutida pelos advogados constituídos na causa
>>> pela ASL.
>>>
>>> Omar
>>>
>>>
>>> ----- Original Message ----- From: Guilherme H. S. Ostrock
>>> To: Projeto Software Livre BRASIL
>>> Sent: Monday, April 19, 2010 09:27
>>> Subject: Re: [PSL-Brasil]Julgada extinta ação para suspender licitação de
>>> notebooks para professores
>>>
>>>
>>>
>>> Não li o acórdão, apenas a nota postada pelo Omar, mas houve divergência
>>> entre os desembargadores quanto a legitimadade da ASL para o Mandado de
>>> Segurança, sendo que a votação ficou 4 a 3 pela ilegitimidade.
>>>
>>> Como não foi aceito o MS creio que uma ação civil pública possa atingir
>>> os efeitos pretendidos pois preve como parte associações que,
>>> concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos
>>> da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao
>>> meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao
>>> patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No
>>> entanto, dependendo dos objetivos constantes do estatuto da ASL poderia
>>> ocorrer o mesmo entendimento que com o MS, a promoção do SL pode não ser
>>> entendida como a promoção da livre concorrência vez que ela não comercializa
>>> o SL, o que é um entendimento muito limitado, mas, enfim, já adotado.
>>>
>>> Ou ainda em último caso uma ação popular em que qualquer cidadão é parte
>>> legítima mas neste caso teria que ser alegada a lesividade ao patrimônio
>>> público, o que talvez encontre entraves no fato de a administração pública
>>> ter uma certa liberdade na escolha dos softwares.
>>>
>>> Há ainda outras formas, estas seriam as mais "simples" mas tudo depende
>>> do edital da licitação e dos objetivos da ASL.
>>>
>>> Não me lembro como acabou mas até onde acompanhei a a licitação do Office
>>> 2007 pela receita federal foi "barrada" pela via administrativa no TCU pela
>>> própria ASL, talvez fosse o caso de utilizar-se da mesma estratégia no TCE
>>> do RS
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> Em 16 de abril de 2010 17:51, Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com>
>>> escreveu:
>>>
>>> Duas perguntas para os advogados da lista: qual seria a via adequada
>>> para a ASL parar a aquisição e quem seria parte legítima para usar um
>>> mandado de segurança para parar a aquisição?
>>>
>>> 2010/4/16 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>:
>>>
>>>
>>>  Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software
>>>> Livre
>>>> é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a
>>>> suspensão da
>>>> licitação de notebooks do programa "Professor Digital" da Secretaria de
>>>> Educação do Estado. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem
>>>> apreciação do mérito pelo Colegiado.
>>>>
>>>
>>>
>>>
>>> --
>>> Ricardo Bánffy
>>> http://www.dieblinkenlights.com
>>> http://twitter.com/rbanffy
>>> _______________________________________________
>>> PSL-Brasil mailing list
>>> PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
>>> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
>>> Regras da lista:
>>> http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
>>> SAIR DA LISTA ou trocar a senha:
>>> http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
>>>
>>
>>
>> _______________________________________________
>> PSL-Brasil mailing list
>> PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
>> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
>> Regras da lista:
>> http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
>> SAIR DA LISTA ou trocar a senha:
>> http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
>>
>>
>
> _______________________________________________
> PSL-Brasil mailing list
> PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
> Regras da lista:
> http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
> SAIR DA LISTA ou trocar a senha:
> http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
>
>
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
SAIR DA LISTA ou trocar a senha:
http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil

Responder a