Repassando. ---------- Forwarded message ---------- From: Marcelo Oliveira <[EMAIL PROTECTED]> Date: 23/10/2006 20:19 Subject: [Podcast Brasil] Re: Lei do Direito Autoral - Peticao Online To: [EMAIL PROTECTED]
"This petition will be removed shortly if we do not receive a full and valid author name. Anonymous petitions are not allowed. The author of this petition must follow the instructions in the email we sent, or submit their full name in the author administration area, or send an email to [EMAIL PROTECTED] from the email address they used to setup this petition with their full name, and petition ID." No mínimo estranho isto... [ ]s Marcelo On 10/20/06, Ricardo Macari <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Ola, Gostaria de chamar a sua atencao para uma peticao online criada pelo pessoal da FGV para que se aprove o anteprojeto de lei que altera a lei dos direitos autorais no Brasil. A peticao está disponivel, e pode ser assinada, no seguinte link: http://www.petitiononline.com/netlivre/ Nem preciso dizer o quanto é importante para nós podcasters essa lei, mas aqui vai uma trecho da peticao para que se entenda mais: "PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI No 9.610/98. O artigo 46 da Lei 9.610/98 passaria a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais, a reprodução parcial ou integral, a distribuição e qualquer forma de utilização de obras intelectuais que, em função de sua natureza, atenda a dois ou mais dos seguintes princípios, respeitados os direitos morais previstos no art. 24: I - tenha como objetivo, crítica, comentário, noticiário, educação, ensino, pesquisa, produção de prova judiciária ou administrativa, uso exclusivo de deficientes visuais em sistema Braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários, preservação ou estudo da obra, ou ainda, para demonstração à clientela em estabelecimentos comerciais, desde que estes comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização, sempre na medida justificada pelo fim a atingir; II - sua finalidade não seja essencialmente comercial para o destinatário da reprodução e para quem se vale da distribuição e da utilização das obras intelectuais; III - o efeito no mercado potencial da obra seja individualmente desprezível, não acarretando prejuízo à exploração normal da obra; Parágrafo Único - A aplicação da hipótese prevista no inciso II deste artigo não se justifica somente pelo fato de o destinatário da reprodução e quem se vale da distribuição e da utilização das obras intelectuais ser empresa ou órgão público, fundação, associação ou qualquer outra entidade sem fins lucrativos;" Abracos Livres! -- Ricardo Macari Podcast Brasil www.codigolivre.podcastbrasil.com
--~--~---------~--~----~------------~-------~--~----~ Agenda: PodCon Brasil - Dezembro de 2006. www.podconbrasil.com.br --- Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "Podcast Brasil" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [EMAIL PROTECTED] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [EMAIL PROTECTED] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/Podcast-Brasil -- -~----------~----~----~----~------~----~------~--~--- -- Ricardo Macari Podcast Brasil www.codigolivre.podcastbrasil.com _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
