----- Original Message -----
Sent: Thursday, August 14, 2003 10:54
PM
Subject: [Direito Civil] RES: Ajuda
Caro
Colega,
não
há dano moral algum. Este é o famoso "jogar verde para colher
maduro".
No
máximo haverá improcedência do pedido com relação a correção e/ou, dependendo
da forma que foi redigida a inicial, impossibilidade jurídica do pedido, o que
leva a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Correção monetária é sempre aplicada por índices governamentais e/ou
setoriais.
Caso
haja previsão contratual, aplica-se o índice previsto no contrato.
Caso
não haja previsão contratual, será o índice da Justiça, o qual, no caso, é
sempre o IPC ou IPCA, os quais, nos últimos anos, nunca chegou a 3% ao mês.
Ajuizar ação judicial nunca será caso de dano moral pois é uma
garantia constitucional (assegurada pelo direito de petição) e, por isso, que
a ação é um direito público subjetivo e abstrato, ou seja, não é
necessário ter direito material para exercer o direito de ação, tanto que
existe a ação declaratória negativa, para declarar que não há relação
jurídica, ou seja, não há direito entre as partes.
Espero que estas ponderações lhe ajude.
Abraços aos Colegas.
Marcus Vinicius
BUSCHMANN
Rua do
Carmo nº 43, 8ª andar
Rio de Janeiro - RJ 20011-020
Direct Phone:
+55 21 2271-4218
Fax: +55 21 2271-4211
Mobile: + 55 21
9145-6686
Confidencial.
Sujeito a privilégio legal de comunicação Advogado/cliente.
Privileged
and confidential attorney/client communication
Caros colegas,
Meu cliente impetrou no Juizado Especial ações
de cobrança cobrando valores com base em juros de 1% a.m. e correção
monetária a 3% a.m.
Como são Notas Promissórias antigas, de 1997,
já prescritas, o valor nominal triplicou, no mínimo.
É claro, os devedores ficaram assustados com os
valores corrigidos.
Devido a estes valores, o proprietário da loja
procurou-me dizendo que o advogado de um dos devedores ligou para ele
ameaçando-o, pois caso não faça acordo pelo valor nominal, irá impetrar ação
impugnando o valor da causa e pleiteando indenização por danos morais em
virtude do percentual de correção monetária excessivo.
Vocês acreditam ser possível a obtenção de
êxito na cobrança de indenização por danos morais em virtude do percentual
de correção monetária excessivo ??? Porque ???
Caso a resposta seja negativa, existe alguma
penalidade para este devedor ou para o advogado por ter impetrado com a
referida ação de indenização por danos morais ???
Desde já agradeço antecipadamente aqueles que
puderem ajudar !!!
Muito obrigado
-----------------------------------
Endereços da lista:
Para entrar: [EMAIL PROTECTED]
Para sair: [EMAIL PROTECTED]
-----------------------------------
![]()
![]()
