[Direito Civil] RE: Re: Re: Ajuda - títulos protestados x ação de cobrança
Concordo com o colega, ressaltando apenas que a inscrio no Serasa dever ser procedida segundo os preceitos contidos no Cdigo de Defesa do Consumidro, mormente em seus arts. 43 e seguintes, sob pena de ser considerada ilegal de plano, independentemente da existncia de dvida. Tratar-se-ia de irregularidade formal, passvel de nulidade... Sds Katia From: LUIS CLAUDIO HABIGZANG [EMAIL PROTECTED] Reply-To: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Subject: [Direito Civil] Re: Re: Ajuda - ttulos protestados x ao de cobrana Date: Mon, 28 Jun 2004 11:25:32 -0300 Nenhuma lgica lgica e jurdica reside em tal argumentao. direito do credor inscrever o nome do autor, quando inadimplente(Exerccio regular de direito). Cabe ao ru pagar o dbito e requerer a excluso ou discutir o dbito e requerer em sede de antecipao de tutela a excluso, mas indenizao por inscrio devida algo invivel, com possibilidade de decretao de litigncia de m-f do autor da ao. Um abrao. Lus Cludio/RS - Original Message - From: Adriano To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Saturday, June 26, 2004 9:53 AM Subject: [Direito Civil] Re: Ajuda - ttulos protestados x ao de cobrana Salvo melhor juzo, acredito que as aes intentadas no intuito de cobrar danos morais sob o argumento de dupla punio no devem prosperar. Apenas argumentando, ento se alguem est lhe devendo um cheque, no paga, vc protesta, continua sem pagar, vc ingressa com uma execuo e o inadimplente te processa por danos morais, sob argumento de uma dupla punio??? Espero que o judicirio tenha bom senso e que tais aes indenizatrias nunca prosperem!!! ADRIANO PARIZOTTO --- Endereos da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- cancelar assinatura - pgina do grupo --- Endereos da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- - Grupos.com.br - A vida acontece em grupos _ MSN Hotmail, o maior webmail do Brasil. http://www.hotmail.com --- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- cancelar assinatura - página do grupo
[Direito Civil] Re: Re: Re: Ajuda - títulos protestados x ação de cobrança
Caros colegas, Não há mesmo lógica ao requerer danos morais. Seria cabível açãode restituição dos danos sofridos se o lançamentofosse indevido, mas como exposto pelo colega não ocorre. Pesquisando sobre o assunto encontreia seguinteposição do STJ: RESP 468573 / PB ; RECURSO ESPECIAL2002/0122013-9 Fonte DJ DATA:08/09/2003 PG:00295 Relator Min. ELIANA CALMON (1114) Data da Decisão 07/08/2003 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ementa ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - PROVA - ART. 159 DO CC/1916. 1. Jurisprudência desta Corte pacificada no sentido de que a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, é fato gerador de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo demandante. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido. Se o cliente foi notificado e devidamente incluso no SERASA, não há de se cogitar sofrimento de danos morais. Argumentos utilizados para este tipo de situação aonde requerem danos morais está no CDC.Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:E não é o caso descrito pelo colega.Espero que tenha ajudado.[]'sPEREIRA - Original Message - From: LUIS CLAUDIO HABIGZANG To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Monday, June 28, 2004 11:25 AM Subject: [Direito Civil] Re: Re: Ajuda - títulos protestados x ação de cobrança Nenhuma lógica lógica e jurídica reside em tal argumentação. É direito do credor inscrever o nome do autor, quando inadimplente(Exercício regular de direito). Cabe ao réu pagar o débito e requerer a exclusão ou discutir o débito e requerer em sede de antecipação de tutela a exclusão, mas indenização por inscrição devida é algo inviável, com possibilidade de decretação de litigância de má-fé do autor da ação. Um abraço. Luís Cláudio/RS - Original Message - From: Adriano To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Saturday, June 26, 2004 9:53 AM Subject: [Direito Civil] Re: Ajuda - títulos protestados x ação de cobrança Salvo melhor juízo, acredito que as ações intentadas no intuito de cobrar danos morais sob o argumento de dupla punição não devem prosperar. Apenas argumentando, então se alguem está lhe devendo um cheque, não paga, vc protesta, continua sem pagar, vc ingressa com uma execução e o inadimplente te processa por danos morais, sob argumento de uma dupla punição??? Espero que o judiciário tenha bom senso e que tais ações indenizatórias nunca prosperem!!! ADRIANO PARIZOTTO --- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- --- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- --- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- cancelar assinatura - página do grupo
[Direito Civil] Re: RE: Re: AJUDA
Alexandra, Estranhei sua mensagem pois sempre as pessoas dentro dessa lista contatam as outras com muita educação. Talvez a resposta que vc tenha recebido é pq vc nao se atentou que essa lista é de discussões sobre Direito Civil para quem trabalha na área, e não uma lista de consulta virtual sobre Direitos e Deveres, até pq, para que se possa analisar um caso como este, seria necessário uma análise de provas, documentos etc. Qto ao roubo que vc alega, cuidado, é necessário provas para acusar alguém de alguma coisa pois isso pode resultar problemas não só na esfera civil como na esfera penal. Como o colega disse, um bom profissional poderá te auxiliar na melhor solução. Andréa - Original Message - From: alexandra siqueira To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Monday, May 17, 2004 12:36 PM Subject: [Direito Civil] RE: Re: AJUDA ...eu não perguntei se eu precisava procuraum advogado, perguntei como seria esse caso, se não eu já teria ido a um advogado, pois não sou leiga o suficiente, sei para que serve um adovado... From: [EMAIL PROTECTED] Reply-To: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Subject: [Direito Civil] Re: AJUDA Date: Fri, 14 May 2004 09:19:13 -0300 Procure um advogado e faça uma consulta. - Original Message - From: alexandra siqueira To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Wednesday, May 12, 2004 5:22 PM Subject: [Direito Civil] AJUDA ...gostaria de saber como proceder neste caso. UMA EMPREGADA TRABALHOU DOIS MESES NA MINHA CASA, ME COLOCOU NA JUSTIÇA PEDINDO 1500,00, DEPOIS DISSO, PASSADOS 2 MESES, PRESTOU QUEIXA NA DELEGACIA, CONTRA MIM, EMBASADA NO ART 138 DO CP, ELA DIZ QUE EU FALEI QUE ELA HAVIA ROUBADO E QUE PRESTEI INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS DELA NESSE SENTIDO. REALMENTE ELA FURTOU OBJETOS DA MINHA RESIDÊNCIA MAS NÃO PRESTEI QUEIXA, POIS ELA É .LOUCA E CHEIA DE ANTECEDENTES, UMA OPORTUNISTA. QD RECEBI A INTIMAÇÃO RESOLVI PRESTAR QUEIXA PARA DOCUMENTAR DE UMA VEZ POR TODAS O FURTO. GOSTARIA DE SABER DE VCS COMO PROCEDO NESTE CASO. O TCO VAI PARA O JUIZADO ESPECIAL, AINDA ESTA NA DELEGACIA. _ MSN Messenger: converse com os seus amigos online. http://messenger.msn.com.br --- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- cancelar assinatura - página do grupo -- Esta mensagem foi verificada pelo E-mail Protegido Terra. Scan engine: VirusScan / Atualizado em 12/05/2004 / Versão: 1.5.2 Proteja o seu e-mail Terra: http://www.emailprotegido.terra.com.br/ --- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- - Grupos.com.br - A vida acontece em grupos _ MSN Hotmail, o maior webmail do Brasil. http://www.hotmail.com --- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- --- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- cancelar assinatura - página do grupo
[Direito Civil] Re: Re: Re: Ajuda Prev. Privada
não tenho esse modelo, mas PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS AÇÃO DECLARATÓRIA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE LEI Nº 6435, DE 1977 DECRETO Nº 81240, DE 1978 Previdência privada. Ação declaratória. Definição de relações jurídicas. Aposentadoria suplementar. Estabelecimento de limite de idade. Cabimento da declaratória. PETROS Fundação Petrobrás de Seguridade Social. Ingresso dos autores no sistema após a vigência do Decreto nº 81.240/78. Norma regulamentadora da Lei nº 6.435/77. Cálculos atuariais e contribuições com base na nova sistemática. Impossibilidade de se obter a suplementação da aposentadoria com base no regime anterior. Decisão correta. Recurso desprovido. (TJRJ AC 5050/97 (Reg. 301097) Cód. 97.001.05050 RJ 5ª C.Cív. Rel. Des. Marcus Faver J. 30.09.1997) --- 7 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da - Vara Cível FRANCISCO JOÃO MANOEL, brasileiro, divorciado, médico, residente e domiciliado na avenida Saddam Hussein, nº 655, ap. 1002, nesta cidade, por seu procurador (doc. 1), ao final firmado, com escritório na avenida Central, nº 595, conj. 701, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DECLARATÓRIA de Nulidade de Cláusula Contratual, contra CONSTRUTORA PEDRENSE LTDA., empresa privada com sede na rua Itália, nº 388, nesta cidade, CGC 098760-0001/88, pelo que passa a expor, e, ao final, requer: 1. Comprou, no dia 21 de maio último, através da corretora Nevada Negócios Imobiliários Ltda., um apartamento situado na rua Gasparzinho, nº 307, unidade 202, construido pela empresa ré. Celebrou contrato para pagamento em 100 vezes, já tendo saldado as primeiras 5 parcelas (docs. 2 à 6). 2. Como o apartamento começou a apresentar rachaduras nas paredes internas, procurou a empresa construtora, ora ré, para avaliação do dano e efetivação dos reparos necessários. Recebeu negativa, afirmando a requerida que não atenderia eventuais danos, mesmo que resultantes da construção, pois toda a responsabilidade havia sido assumida pela empresa vendedora, conforme o contrato existente. Efetivamente, pode se constatar que no contrato (doc. 7), há cláusula isentando a construtora de responsabilidade por qualquer defeito ou vício na obra - cláusula 8.1. 3. A corretora é uma pequena empresa, sem patrimônio ou garantia suficientes para arcar com a responsabilidade pretendida. A cláusula atacada exonera a ré da obrigação de eventual indenização, e, por isso, não pode manter-se, visto que vedada sua estipulação pelo artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 Assim, REQUER a V. Exa., Seja citada a ré, para contestar, querendo, a presente ação, cientificada que, em seu silêncio, serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados; Seja, após, acolhido o pedido e declarada nula de pleno direito a cláusula 8.1 do contrato referido; Seja a ré condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado. Protesta por todos os meios de prova e dá, à causa, o valor de alçada. Nestes Termos Pede Deferimento BAyeux, 13 de novembro de 2033. -- Original Message - From: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Tuesday, November 25, 2003 9:51 PM Subject: [Direito Civil] Re: Re: Ajuda Prev. Privada concordo em parte, mas quem consegue estudar, assistindo o bigue broda brazil? - Original Message - From: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Thursday, November 20, 2003 7:51 PM Subject: [Direito Civil] Re: Ajuda Prev. Privada Este rede que deveria ser pauta de discussões interessantes, virou um verdadeiro S.O.S - viva a preguiça, vamos estudar mais pessoal... - Original Message - From: Marcelo Romano To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Wednesday, November 19, 2003 8:22 PM Subject: [Direito Civil] Ajuda Prev. Privada Caros confrades, Estounecessitando - com urgência- de modelo(s) de inicial(is)- açãodeclaratória ( tempo de contribuição ) - contrainstituto de previdência privada... Devo ressaltar que não milito nesta área, e estou tendo dificuldades para conseguir articular a inicial... Poderiam ajudar-me ? Desde já, muito grato... Marcelo H. Romano ---Outgoing mail is certified Virus Free.Checked by AVG anti-virus system (http://www.grisoft.com).Version: --- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] --- cancelar assinatura - página do grupo
