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Edmar Moreira defende que não pode ser punido pois não havia regras claras
sobre uso de verba indenizatória
POR: Luciana Nunes Leal, da Agência Estado
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BRASÍLIA - Em defesa encaminhada ao Conselho de Ética, o deputado Edmar
Moreira
(sem partido-MG), que responde a processo por quebra de decoro
parlamentar, usou um discurso do presidente da Câmara, Michel Temer
(PMDB-SP), para sustentar a tese de que não pode haver punição para uso
irregular da verba indenizatória porque não havia regras claras no
passado.
Moreira ficou conhecido por ser dono de um castelo em Minas Gerais e
por não ter declarado esse imóvel à Receita Federal. Mas ele está sendo
processado na Câmara sob outra acusação: a de ter usado dinheiro
público em benefício próprio, pois não comprovou a prestação de
serviços de segurança pelos quais pagou R$ 230,6 mil utilizando, em
2007 e 2008, recursos da verba indenizatória a que os parlamentares têm
direito. Sua defesa foi encaminhada ao conselho na terça-feira.
O deputado contratou duas empresas de sua propriedade, a Itatiaia
Ltda. e a Ronda Ltda.. A suspeita foi reforçada em relatório da
comissão de sindicância da Corregedoria responsável pela investigação
preliminar do caso.
No documento encaminhado ao conselho, Edmar transcreve trecho do
discurso de Temer feito em plenário na quarta-feira passada, quando o
presidente anunciou uma série de medidas para disciplinar o uso da cota
de passagens aéreas, outro benefício a que os deputados têm direito e
foi usado indevidamente por vários parlamentares.
Na ocasião, Temer afirmou, referindo-se às cotas de passagens, que
"não houve prática ilícita no passado", numa clara anistia aos que
cometeram abusos.
Edmar Moreira deu destaque especial, na sua defesa, à parte do
discurso em que Temer compara as novas regras das passagens às normas
que disciplinaram o uso da verba indenizatória. O primeiro trecho do
discurso de Temer reproduzido pelo deputado processado é o seguinte:
"Com isso, quero significar que não houve ilícito de nenhuma natureza
em relação ao passado. Aqueles que se utilizaram das passagens, sem que
houvesse - embora a expressão seja fluida - regras claras e precisas a
respeito, não estavam a cometer ilícito de qualquer natureza. De modo
que, tal como fizemos com o caso da verba indenizatória, em que havia
um sistema normativo anterior revogado por um sistema normativo novo, é
claro que não se pode questionar o que ocorreu no passado."
'Exceção absoluta'
Em sua defesa, Moreira sustenta que seu caso é "exceção absoluta"
pelo fato de nenhum outro deputado ser processado por uso indevido da
verba indenizatória. "Essa exceção é confirmada pelas palavras do
excelentíssimo senhor presidente Michel Temer", diz Moreira, já nos
primeiros parágrafos do documento.
Logo em seguida, reproduz mais um trecho do discurso do presidente:
"Que haja questionamentos da mais variada natureza: se foi correto, se
não foi correto, esse é um questionamento não jurídico a meu ver. O que
quero deixar claríssimo aos senhores parlamentares é que não houve
prática ilícita no passado. Haverá, isso sim, a partir de agora, se não
cumpridas as regras claríssimas que agora foram expedidas. Em palavras
finais, portanto, para tranquilidade dos senhores parlamentares, quero
reiterar que, no passado, ninguém agiu de forma ilícita. Fa-lo-á se não
cumprir a regração, que agora estará transparentemente na internet,
podendo ser acompanhada por todo e qualquer cidadão brasileiro."
As mesmas frases de Temer foram repetidas em outro momento da
defesa, quando Edmar Moreira volta a repudiar o fato de ser "o único
submetido a processo disciplinar". Depois de reproduzir mais uma vez as
palavras do presidente da Câmara, o deputado indaga: "A afirmativa de
que ninguém agiu de forma ilícita só não é aplicável ao meu caso?"
O próprio deputado acusado fez referência ao fato de ter ficado
conhecido por ser proprietário de um castelo avaliado em R$ 25 milhões.
Ele argumenta não ter declarado esse bem à Receita por ter transferido
a propriedade a seus dois filhos. "Até o momento não importam os fatos
e sim a versão de alguns aproveitadores totalmente comprometidos com o
espetáculo do deputado do castelo", protesta.
Edmar Moreira insiste na afirmação de que suas empresas não eram
fantasmas e defende a prática de receber a verba indenizatória em
dinheiro vivo, já que estava com a conta bancária bloqueada pela
Justiça. O deputado responde a processo por desvio de recursos do INSS.
Na sexta-feira passada, cumprindo decisão judicial, a Câmara suspendeu
o pagamento direto ao parlamentar.
Aval
Na avaliação de integrantes do conselho, Edmar Moreira buscou um
aval indireto de Temer ao usar como principal argumento a tese do
presidente da Câmara de que não há como punir práticas do passado. O
deputado entregou a defesa um dia antes do prazo final estipulado pelo
Conselho de Ética. Curiosamente, não anexou o rol de testemunhas, mas
conselheiros acreditam que ele ainda possa apresentar os nomes nesta
quarta.
Os três conselheiros que integram a comissão responsável pela
investigação sobre Moreira escolheram, na terça, o ex-presidente do
conselho Sérgio Moraes (PTB-RS) como relator do processo. A apuração
será feita pelo trio: além de Moraes, os deputados Hugo Legal (PSC-RJ)
e Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
Na visão de alguns conselheiros ouvidos pela Agência Estado, Edmar
Moreira poderá ser beneficiado pela tese de Temer sobre a não punição
para irregularidades do passado. No entanto, acreditam que o deputado
poderá receber uma punição mais leve que a cassação do mandato, como
suspensão. Acham ainda que ele poderá ser obrigado a devolver à Câmara
os recursos pagos às empresas de segurança sem comprovação dos serviços
prestados.
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