Alexandre, bom dia! Qual a fonte dessa notícia?
Abraços, Ana --- Em provedores-brasil@yahoogrupos.com.br, "Alexandre Leite" <[EMAIL PROTECTED]> escreveu > > CFT aprova correções ao Supersimples > > » fotos desta notícia > > Brasília, 27 de maio - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje, por unanimidade, as alterações na Lei Complementar 123/2006 - o Supersimples, incluídas no substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE). As mudanças trazem outros benefícios para o setor, como redução de impostos (em média 25% para as primeiras faixas de tributação), permissão para inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional e criação da categoria do microempreendedor individual, com vantagens específicas. > > Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada do ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade das MPEs. > > Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de empreendimentos. > > Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil. Ele pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de empreendimentos. > > Ao avaliar o desempenho do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) cujo projeto de lei (PLP126/2007) norteou o trabalho do relator, disse que desde 1996 trabalha em busca de tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas e hoje, vê o êxito desse processo que também implica em reforma no sistema tributário. "O PLP nº 2/2007 é fruto da coletânea de reivindicações de todo o Brasil - quando se uniu SEBRAE, Fenacon, Conselho Federal de Contabilidade, entidades de micro e pequenas empresas, Fórum Permanente no Ministério de Indústria e Comércio, nas Assembléias Legislativas Estaduais. > > Dados do Ministério da Fazenda indicam que 95% das empresas estão cadastradas, são 3 milhões de empresas com redução de tributos em mais de 50% - em torno de R$ 25 bilhões apenas na parte federal, sem perda de arrecadação. > > De acordo com o deputado Hauly, o substitutivo contempla as reivindicações. "90% dos problemas estarão resolvidos nesse projeto de conversão", afirmou. Hauly ressaltou que a parte relativa a micro e pequena empresa está pronta, falta aprovar em plenário, ir para o Senado e aguardar sanção presidencial. A parte da reforma tributária para outras empresas está sendo gestada na Comissão Especial de Reforma Tributária. > > "Esta peça é fundamental, aquela, complementa essa. Se lá houvesse o mesmo raciocínio que tivemos aqui - oito tributos em um é racionalização, faríamos a simplificação eganharíamos em qualidade", afirmou. > > Novos setores no Simples Nacional > > O relatório do deputado federal José Pimentel adiciona novas áreas do setor de serviços no Simples Nacional. Pelo substitutivo, poderão aderir ao sistema as seguintes áreas: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; laboratórios de análises clinicas e de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade e assessorias de imprensa. > > > > Fonte: Assessoria de Imprensa - 27 de maio > > > [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas] >
