Oi Omar, Uma sugestao do Alberto da FFII...
abraços Marcelo -------- Mensagem encaminhada -------- De: Alberto Barrionuevo (FFII) <[EMAIL PROTECTED]> (em "portuñol") É a continuação lógica da lei 14058 e da lei 14195 do Estado do Paraná. Seria importante adicionar PDF/A-1:2005 (ISO 19005-1:2005), como já fizeram Extremadura na Espanha e Misiones na Argentina, e também que o ODF é padrão internacional ISO 26300. PDF/A é só para os documentos orientados a impressão (pela preservação do seu aspecto). //Alberto. > -------- Mensagem encaminhada -------- > De: Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]> > > http://www.pastoredson.com.br/projeto.php?id=58 > > Projeto de Lei Estadual nº 503/2006 > > Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, > Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e > empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, a padronização > de documentos públicos em formato Open Document Format - ODF, quando da sua > criação e distribuição. > > Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. > > Sala das Sessões, 23/10/06 > > Pastor Edson Praczyk > Deputado Estadual - PL > > > Justificativa > > O presente projeto de lei visa recomendar a adoção de um padrão na criação e > na distribuição de documentos públicos do Estado do Paraná, utilizando-se do > formato Open Document Format - ODF, pois o padrão aberto é um requisito para > que o Software Livre seja realmente livre sua totalidade. Os padrões de > interoperabilidade, que preconizam a possibilidade de troca de dados e > conteúdos oriundos de sistemas de informação diversificada são essências > tanto no segmento privado como público. Com esta utilização e padronização > efetiva, provocará avanços significativos na utilização do software livre em > nosso Estado. Para demonstrarmos nossa atualização como mundo da > informática, devemos observar o exemplo do governo francês, que já > recomendou que todas as publicações de seus documentos públicos devem estar > disponíveis em formato ODF de acordo com o relatório do Primeiro Ministro da > França, e sugere ainda aos seus parceiros europeus que também o façam, > quando da troca de documentos em nível europeu. > Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Augusta Casa de > Leis, para aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a padronização dos > documentos públicos do Estado do Paraná em formato Open Document Format - > ODF. _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
