Se está falando de " legal" no sentido de legalidade: O judiciário resolve, mas precisa ser provocado.O judiciário é o único poder em que não votamos no Brasil, e não tem controle externo.Existe o que se chama de "ação de inconstitucionalidade" é uma ação jurídica. Pode ser encaminhada pelo
Não sei se estamos tão sozinhos nessa...
2009/3/12 Julian Carlo Fagotti jul...@celepar.pr.gov.br:
No Brasil ainda temos o estatuto do lei que pega e a que não pega. Ou
seja, às vezes a lei tá lá, mas ninguém dá bola. É mais uma jabuticaba. Só
tem no Brasil! :)
