A Assespro tem a
primeira vitória
A Assespro já conseguiu sua primeira vitória na luta para modificar os processos de contratação pública de software. O governo de Santa Catarina aprovou uma resolução para que todas as contratações ocorram apenas por técnica e preço e não mais por pregão eletrônico. Essa é uma das bandeiras da Assespro e uma das sugestões da entidade que está sendo encaminhada ao governo e foi debatida ontem, 24, no Seminário de Compras Públicas realizado na sede do BNDES, no Rio de Janeiro. No evento, a Assespro anunciou sua proposta para um novo modelo de licitação baseado em duas fases, sendo a primeira de consulta ao mercado. E advogados contratados pela Associação defenderam a inconstitucionalidade da preferência ou obrigatoriedade do governo pelo software livre. A presidente do Proderj e da Abep, Tereza Porto, disse que a entidade concorda com as propostas da Assespro, acrescentando que muitas iniciativas já poderiam ser tomadas com a legislação atual. Mas ressalvou que as empresas estão manifestando um certo preconceito e desconhecimento do potencial gerador de negócios do software livre. É um direito do Estado fazer a opção pelo software aberto e temos, inclusive, um parecer da FGV de que não há inconstitucionalidade. Há um amplo potencial de serviços de suporte, customização e treinamento que não está sendo considerado, diz Tereza. Ela destacou também que não é possível adquirir produtos e serviços apenas por critérios técnicos. A melhor solução técnica é incompatível com os orçamentos públicos, resumiu.
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