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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO -
EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO
NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO
SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE
AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser
declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos infringentes, para que se
examine o mérito do recurso no tocante ao delito não prescrito. II - Ausente
nos autos a comprovação estreme de dúvidas da materialidade do delito,
impossível a condenação do agente. III - A reprodução para uso próprio é
conduta socialmente aceita. IV - A tutela penal dos direitos patrimoniais de
autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à
prisão por dívida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.00.141044-8/002 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº
1.0024.00.141044-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - EMBARGADO(A)(S): SAMUEL DE ANDRADE
SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Data do acordão: 03/10/2006
Data da publicação: 06/11/2006
Parabéns ao colega Túlio Vianna.
Íntegra em:
http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=24&ano=0&numeroProcesso=141044&complemento=2&sequencial=0&pg=0&resultPagina=10&palavrasConsulta=Tulio+Vianna&tipoMarcacao=/
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