Apenas uma colocação: quando o senador fala em "exercício regular de um
direito", de qual direito mesmo?
[]s
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0208200809.htm
TENDÊNCIAS/DEBATES
O projeto sobre crimes na internet coloca em risco a liberdade na rede?
NÃO
Uma lei apenas para criminosos
EDUARDO AZEREDO
O SENADO aprovou em julho a proposta que tipifica e determina punições para
os crimes cometidos com o uso de tecnologia da informação. São delitos que
crescem tão ou mais rapidamente que a própria tecnologia. O texto modifica
cinco leis brasileiras e tipifica 13 delitos, entre eles, difusão de vírus,
guarda de material com pornografia infantil, roubo de senhas, estelionato
eletrônico, clonagens de cartões e celulares e racismo, quando praticado
pela internet. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados para revisão
final.
O projeto de lei segue as diretrizes da Convenção contra o Cibercrime,
tratado internacional promovido pelo Conselho da Europa. Entretanto, na
incompreensão de que uma lei dessa natureza seja necessária para o país,
algumas informações distorcidas têm sido divulgadas.
Fala-se em cerceamento da liberdade de expressão e censura. Nada disso é
verdade! A proposta fala exclusivamente da punição de criminosos, do direito
penal aplicado às novas tecnologias. Não há "criminalização generalizada" de
usuários, como dizem as interpretações apelativas de fácil convencimento.
O projeto de lei não trata de pirataria de som e vídeo nem da quebra de
direitos de autor, que, no Brasil, são matérias já tratadas por leis
específicas. Não serão atingidos pela proposta aqueles que usam as
tecnologias para baixar músicas ou outros tipos de dado ou informação que
não estejam sob restrição de acesso. A lei punirá, sim, quem tem acesso a
dados protegidos, usando de subterfúgios como o "phishing", por exemplo, que
permite o roubo de senhas bancárias.
O que acontece por negligência, imperícia ou imprudência só será crime se
estiver expressamente tipificado como "culposo" na lei (parágrafo único do
artigo 18 do Código Penal).
Na proposta de Lei de Crimes de Informática, não há a tipificação de crime
"culposo". Portanto, não existem "milhões de pessoas atingidas pela
proposta", apenas algumas centenas de delinqüentes que usam a informática
para praticar seus delitos. No projeto, são considerados crimes apenas os
"dolosos", praticados por quem quis aquele resultado.
Além disso, o Código Penal trata da exceção -ou seja, o crime. No seu artigo
23, existe a "exclusão da ilicitude", que diz que não há crime quando a
pessoa age no exercício regular de direito (entrar na sua casa, usar seu
celular, usar seu computador...).
Tudo correrá em um processo legal, que chegará às mãos de um juiz conhecedor
de direito penal.
A proposta determina que os provedores guardem só dados de conexão -data e
hora do início e endereço eletrônico- e que os repassem à autoridade
investigatória mediante requisição judicial. E, ainda, que eles repassem
para a autoridade competente apenas as denúncias que tenham recebido (de
usuários lesados). O provedor não é um "dedo-duro", mas um colaborador das
investigações, o que é hoje prática transnacional.
A proposta em questão tramita há mais de uma década. Foi aprovada pela
Câmara em 2003 e seguiu para o Senado como PLC 89/03, onde foi apensado a
outros dois projetos. Após cinco anos, o texto -relatado por mim nas
comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça e pelo
senador Aloizio Mercadante na Comissão de Assuntos Econômicos, onde recebeu
emendas- foi aprovado como substitutivo.
Da discussão, participaram juristas, como o desembargador Fernando Botelho,
membros de associações de classe, advogados especializados, o Ministério da
Justiça, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,
as Forças Armadas, o Ministério Público, juízes, policiais, analistas de
sistemas e consultores legislativos. Foram várias palestras e seminários no
Brasil e no exterior, além de reuniões e audiências públicas no Senado e na
Câmara.
O projeto foi, portanto, amplamente debatido. Todos os que quiseram
participar foram ouvidos e várias sugestões foram incorporadas, outras não
convenceram os senadores.
Quem usar a tecnologia para o bem estará protegido; quem a usar para o mal
finalmente será punido. O bom usuário pode e deve ficar tranqüilo.
EDUARDO AZEREDO, engenheiro, é senador da República pelo PSDB-MG. Foi
prefeito de Belo Horizonte e governador de Minas Gerais, além de analista de
sistemas da IBM, presidente do Serpro, da Prodemge, da Prodabel e da BMS -
Belgo Mineira Sistemas.
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