Sem pânico por favor. É normal :)
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PDC 2138/2006 - Susta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 3º
e no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 4. 901, de 26 de novembro de
2003, da Presidência da República, com redação dada pelo Decreto nº 5.393,
de 2005, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e
dá outras providências.
PEC 372/2005 - Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de
circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano.
PEC 407/2005 - Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes
praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em
escala mundial
PEC 517/2006 - Concede imunidade tributária à produção e comercialização de
programas de computador.
PL 1004/2003 - Acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, e dá outras providências.
PL 1061/2003 - Acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico
de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
PL 1070/1995 - Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material
pornográfico através de computadores.
PL 1157/2003 - Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº
9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e
informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo
Tribunal de Contas da União.
PL 123/2003 - Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas
naturais e jurídicas.
PL 1264/2003 - Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do
acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso
do público.
PL 149/2003 - Altera o Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.
PL 1561/2003 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões na área de
Informática e suas correlatas e assegura ampla liberdade para o respectivo
exercício profissional
PL 1639/2003 - Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo
Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.
PL 1654/1996 - Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos
eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.
PL 1692/2003 - Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e
repartições da Administração Pública Federal.
PL 1739/2003 - Inclui o art. 40 - A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de
informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
PL 1746/2003 - Estabelece a regulamentação do exercício das atividades dos
profissionais de Informática.
PL 1888/2003 - Acresce disposição no Art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998.
PL 1926/2003 - Institui o Indice Brasileiro de Inclusão Digital ( IBID)
PL 1947/2003 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de
Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
PL 198/2003 - Altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que as
prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover serviço de acesso
a Internet.
PL 2051/2003 - Dispõe sobre direitos e proteção do consumidor dos serviços
de telecomunicações e dá outras providências.
PL 2102/2003 - Dispõe sobre a prescrição de dívidas oriundas da prestação
contínua de serviços essenciais.
PL 211/2003 - Obriga as prestadoras de serviços telefônicos fixo comutado a
ofertar serviço de acesso discado a provedor de Internet mediante pagamento
de tarifa única.
PL 2152/2003 - "Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e
entidades públicas federais"
PL 2186/2003 - Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de
redes de computadores destinadas ao uso do público.
PL 2269/1999 - Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de
direito público e de direito privado sob controle acionário da administração
pública.
PL 2404/2003 - Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de
ligação telefônica.
PL 2417/2003 - Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação
em tecnologias de tratamento da informação.
PL 2423/2003 - Dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio
de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet.
PL 2610/2003 - Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e
telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.
PL 2649/2003 - Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro
de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências".
PL 2657/2003 - Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos
reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá
outras providências.
PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador.
PL 2766/2003 - Proibe o envio de mensagens de texto em celulares sem prévia
autorização do usuário e dá outras providências:
PL 2834/2003 - Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido
por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação
tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a
benefícios fiscais legalmente assegurados.
PL 2842/2003 - Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o
acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.
PL 2844/2003 - Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à
disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio
de mensagens em tempo real.
PL 2893/2004 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros
atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal
."
PL 2899/2004 - Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia
produzida por entidades públicas e dá outras providências.
PL 2965/2004 - Dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação
social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica
de massa.
PL 3076/2004 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando
que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga
sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de
provimento de acesso à Internet.
PL 3217/2004 - Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital.
PL 3231/2004 - Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos
do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua
comercialização.
PL 3237/2004 - Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração
Financeira - SIAFI, via InterNet, a todo cidadão brasileiro e dá outras
providências.
PL 3280/2004 - Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos
estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito
Federal e dá outras providências.
PL 3333/2004 - "Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que
"altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá
outras providências".
PL 3372/2004 - Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas
e bancos de dados da Administração Pública Federal.
PL 3418/2004 - Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de
computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha
eleitoral e dá outras providências.
PL 3684/2004 - Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de
desenvolvimento de programas de computador livres
PL 3731/2004 - Limita e define o envio de mensagens eletrônicas comerciais
não solicitadas "spam" por meio da internet.
PL 3785/2004 - Dispõe sobre a inclusão digital de pequenas comunidades e dá
outras providências.
PL 3872/2004 - Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de
computadores para uso do público.
PL 3893/2004 - Altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001,
estabelecendo limite para o consumo de eletricidade por aparelhos operando
em modo de espera.
PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção
da propriedade intelectual de programa de computador.
PL 3975/2004 - "Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às
licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública
Federal."
PL 4097/2004 - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de
exames genéticos em seres humanos.
PL 4178/2004 - Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que
institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
PL 4260/2004 - Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas
eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de
dispositivos.
PL 4361/2004 - Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao
funcionamento de casas de jogos de computadores.
PL 443/2003 - Dispõe sobre a disponibilização na Internet do mapa da
violência.
PL 4495/2004 - Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas detentoras
de direitos de patentes sobre a tecnologia de engenharia genética aplicada
em plantas.
PL 4538/2004 - Dispõe sobre a redução da conta de serviços de
telecomunicações referente ao acesso à Internet para os professores do
ensino médio e superior.
PL 4691/2004 - Estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto
telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de
forma indevida.
PL 473/2003 - Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
PL 5023/2005 - Altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, que dispõe sobre votação e totalização dos votos e a fiscalização,
pelos partidos políticos e coligações, de todas as fases do processo de
votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização
dos resultados.
PL 5029/2005 - Obriga as empresas responsáveis por bancos de dados e
cadastros de consumidores a avisar via carta registrada, na modalidade de
aviso de recebimento, quando da inclusão do nome do consumidor em seus
registros.
PL 5046/2005 - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que
"Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá
outras providências".
PL 5057/2005 - Altera a Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, para
estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da
sua fiscalização.
PL 5378/2005 - "Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de
idade, em "Lan House", "Cybercafes", além de outros similares que
comercializam o acesso à "internet" por tempo."
PL 5520/2005 - Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade,
trocando o papel por plástico rígido.
PL 5712/2005 - Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de
jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá
outras providências.
PL 5732/2005 - Dispõe sobre o serviço de correio eletrônico corporativo
fornecido por entidades privadas, públicas ou pessoas físicas empregadoras a
seus empregados ou servidores para uso exclusivo no trabalho.
PL 5803/2005 - "Isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre
Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e
aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais
autônomos."
PL 5903/2005 - Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações - Fust para a implantação do serviço de
acesso à Internet aos cidadãos pelos municípios.
PL 6147/2005 - Dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores
por meio de equipamentos de filmagem.
PL 6199/2005 - Altera a redação do artigo 40, caput e parágrafo único, da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de
vigência da patente.
PL 6593/2006 - Dispõe sobre a proibição de operadoras de telefonia celular
enviar "Torpedos" promocionais sem autorização de seus clientes.
PL 6717/2006 - Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre
receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão
digital.
PL 6774/2006 - Dispõe sobre o estabelecimento de condições para adoção do
sistema digital na televisão brasileira e dá outras providências.
PL 6779/2006 - Dispõe o monitoramento eletrônico em estabelecimentos de
ensino.
PL 6843/2006 - Dispõe sobre responsabilidades associadas ao manejo de
informações relacionadas à saúde nos sítios e portais da rede mundial de
computadores (Internet).
PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de
filmagem nos shopping centers e similares.
PL 7096/2006 - Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema
Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.
PL 7109/2006 - Disciplina as atividades profissionais relacionadas com a
Informática, Computação e Sistemas de Informação e outras correlatas.
PL 7120/2002 - Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos,
na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio
eletrônico.
PL 7142/2006 - Dispõe sobre a implantação, em nível nacional, de um banco de
dados para identificação de todos os brasileiros através de seu código
genético.
PL 7417/2006 - Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de
computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização
no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.
PLP 270/2005 - Proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus
clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona.
PRC 13/2003 - Dispõe sobre a divulgação, no Diário da Câmara dos Deputados e
na página oficial da INTERNET da Câmara, da Declaração de Bens dos Deputados
Federais, no início de cada sessão legislativa e dá outras providências.
PRC 24/2003 - Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei
de iniciativa popular via internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à
população.
PRC 44/2003 - Institui a utilização de software livre na Câmara dos
Deputados.
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