## Ref: Convite para participação na construção colaborativa de Marco Civil para a Internet no Brasil
O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos Legislativos, lançou no último dia 29 de outubro um processo de consulta pública para a construção colaborativa de um marco civil para a Internet no Brasil. A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser acessada pelo endereço http://culturadigital.br/marcocivil/ Trata-se de iniciativa que tem por objetivo captar as demandas e opiniões da sociedade a respeito do tema, estruturada a partir de três objetivos: (i) adaptar e consolidar direitos fundamentais dos indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica, (ii) delimitar de forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos processos de comunicação pela Internet, e (iii) estabelecer diretrizes convergentes para a atuação do governo, tanto na formulação de políticas públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores.Estão em discussão temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à rede, entre outros. O processo está estruturado em duas fases: numa primeira etapa, pede-se a contribuição e posicionamento de cidadãos e instituições a respeito dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça. Numa segunda etapa, o debate terá por objeto um anteprojeto de lei elaborado por esta Secretaria a partir das diversas contribuições recebidas. A primeira etapa se encerra no dia 17 de dezembro de 2009. Para o sucesso desta iniciativa, são fundamentais a ampla participação popular e a pluralidade de vozes presentes neste debate público. Assim, esperamos contar não só com indivíduos e entidades ligados diretamente à internet, mas com a representação de todos os setores da sociedade. A contribuição para o processo será mais válida e legítima quanto maior for a sua diversidade. Aqueles cujo trabalho tenha outro tema como foco específico - por exemplo, as diversas demandas ligadas a direitos humanos - podem vir a se beneficiar da rede como meio importante de fomento, desenvolvimento e ampliação de suas atividades. Várias organizações já se valem desse potencial comunicacional. Mas a manutenção e o aprimoramento dessa possibilidade dependem da garantia de que o ambiente virtual seja capaz de operar de forma livre, aberta e confiável. Por este motivo, pedimos sua contribuição tanto na divulgação do projeto como na participação direta no debate. Para as instituições, caso julguem conveniente, solicitamos a designação de pessoas para acompanharem o processo, na condição de representantes. Instruções sobre a participação institucional podem ser encontradas no próprio website. Certo de contar com a sua colaboração, Atenciosamente, Pedro Vieira Abramovay Secretário de Assuntos Legislativos Ministério da Justiça
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