Lei de TI: regulamentação sai da Fazenda e vai para a Casa Civil
:: Ana Paula Lobo :: 14/07/2006 O Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Gadelha, revelou nesta sexta-feira, 14/07, na capital paulista, que a regulamentação da Lei de Informática, esperada há 19 meses pelo setor, teve o impasse com o Ministério da Fazenda, enfim, resolvido. Neste momento, acrescentou Gadelha, o processo tramita no SIDOF - Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - do Governo. Isso significa que todos os ministérios envolvidos - MCT, MDIC e Fazenda - já deram o aceite à regulamentação. Agora, falta a aprovação da Casa Civil para que a regulamentação seja encaminhada para o Presidente Luiz Inácio da Silva. Expectativa é de que até nos próximos 10 dias, o decreto presidencial, com a regulamentação, possa ser assinado pelo presidente. "A questão com a Fazenda foi resolvida. Se chegou a um consenso que a dívida não é de imposto, mas sim, de Pesquisa e Desenvolvimento. Os recursos devidos serão cobrados e depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento de Tecnologia", reiterou Gadelha. Segundo ele, a própria regulamentação da Lei de TI será decisiva para que o MCT possa começar a, efetivamente, cobrar das empresas devedoras, os recursos devidos. "Muitas empresas querem pagar e já nos procuraram oficialmente para efetivar o pagamento, que pode ser feito em até 48 parcelas. O problema é que para cobrar também precisamos da regulamentação. E isso foi colocado nas reuniões para um acerto", informou ainda o secretário da SEPIN. Numa tentativa de agilizar o processo de cobrança das empresas que tiveram suas prestações de contas "glosadas", ou seja, recusadas por algum tipo de erro detectado durante o investimento de P&D, a SEPIN já está adotando, desde o final de junho, o sistema "SAGLI - Sistema de Acompanhamento e Gestão da Lei de Informática, adotado na Zona Franca de Manaus. O sistema foi criado para auxiliar as empresas incentivadas pela Lei de Informática na prestação de contas, coletando as informações relacionadas aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D. As informações são coletadas e enviadas para a SEPIN para posterior análise e emissão de pareceres. "É uma maneira de tornar mais transparente o processo de prestação de contas para o Governo e também para a indústria", completa Augusto Gadelha. Gadelha se reuniu com os principais líderes da indústria na sede da Abinee para discutir a regulamentação da Lei de Informática e a a nova portaria a ser criada para a concessão dos PPBs (Processo Produtivos Básico), para substituir a atual, que perde a vigência em 31 de dezembro.
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