Por um Marco Legal de Direitos Civis para a Internet Brasileira A Internet não é um caso de polícia!
Assine aqui pelo veto total ao projeto de cibercrimes do Senador Azeredo Terça-feira, 15 de julho de 2008 Relator do projeto de cibercrimes fala a ZH Os pontos polêmicos do projeto de lei contra crimes na internet são tema de reportagem de amanhã no caderno ZH Digital. Adianto alguma coisa aqui. Ao entrevistar ontem o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que foi o relator desse projeto, quis saber a opinião dele sobre desbloqueio por hackers de equipamentos eletrônicos - citei o caso do iPhone. Ele pediu para que eu explicasse. Eu, então, disse que, quando a primeira geração foi lançada nos EUA, em 2007, o aparelho podia ser usado exclusivamente na rede da AT&T, e só a Apple forneceria aplicativos para o celular. Só que o equipamento foi desbloqueado por hackers, é usado hoje em todo o mundo nas redes das mais variadas operadoras, no que ainda abriu caminho para que desenvolvedores criassem uma variedade de softwares para o aparelho. O senador me interrompeu: - Eu sou a favor do software livre - adiantou-se. Bem, isso quer dizer que, pelo jeito, ele entendeu ''tudinho" o que eu estava falando. Aliás, isso também ajuda a entender por que eu divido com os leitores deste blog este link aqui. Também conversei ontem com o Ronaldo Lemos, professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio (a saber, ele é o cara que coordena o Creative Commons no Brasil). Na opinião dele, esse projeto de lei inibirá a inovação. Citou como exemplo de inovação exatamente a variedade de aplicativos desenvolvidos para o iPhone. Mas, segundo Lemos, desbloquear equipamentos poderia se enquadrar na pena prevista de até três anos para quem "acessar, mediante violação de segurança, dispositivo de comunicação protegido por expressa restrição de acesso". O texto desse projeto de lei (disponível aqui), critica Lemos, é "impreciso" em alguns artigos. - Quem vai se arriscar se o risco é criminal – diz. Ah, sim... Nos comentários do post abaixo, dois leitores perguntaram por que eu acho bom que iPhone 3G já tenha sido hackeado (a propósito, viram isto aqui). É que sou da opinião que os consumidores deveriam ter o direito de escolher tanto o modelo de celular quanto a operadora. Ou seja, sou totalmente contra essa história de celular bloqueado. Não sou a única. Segundo regras da Anatel que começaram a valer este ano, as operadoras no Brasil têm o dever de desbloquear gratuitamente telefones comprados após 13 de fevereiro. Há exceção para aparelhos subsidiados, mas, nesses casos, o bloqueio é permitido por um período máximo de um ano. Aposto como a venda do iPhone no Brasil será subsidiada, enfim. 16 de julho de 2008 | N° 1566 Internet Rede de controvérsias Lei contra crimes virtuais, aprovada pelo Senado, gera divergências entre especialistas Por mais incontestada que seja a urgência de uma legislação contra pedofilia na web, envio de spams e invasão de sites, o projeto de lei contra crimes virtuais, aprovado na semana passada pelo Senado, é alvo de protesto online. Imprecisão do texto e suas conseqüências imprevisíveis são algumas das críticas. O assunto é espinhoso. Para se ter uma idéia, comprar um CD e passar as músicas para o HD do computador hoje já é ato ilícito. Quem for pego, terá de pagar indenização segundo a Lei de Direitos Autorais. Mas uma atitude corriqueira como essa, conforme o advogado Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio, poderia render até três anos de prisão, caso fosse aplicada uma interpretação rigorosa do projeto de lei aprovado pelo Senado e que agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados. - Seria uma absoluta falta de bom senso, mas pelo texto frio da lei é possível. O texto é muito amplo, dá margem a uma série de problemas e interpretações. Ao regular pela lei penal, ainda entrega (a decisão) ao juiz que cuida de homicídios, seqüestros - critica Lemos. O exemplo ajuda a entender por que esse projeto de lei é tão criticado - uma petição online contra (www.petitiononline.com/veto2008) já arrebanhou mais de 50 mil assinaturas. Relator do projeto, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) argumenta que não são abordadas questões de direito autoral no texto: - Não há nenhum dispositivo que mencione. Também não acho que (o combate à pirataria) seja na base da criminalização. Análise do CTS/FGV, disponível em http://tinyurl.com/5wljra, aponta problemas graves em cinco artigos. Um deles é o que prevê até três anos de prisão para quem "acessar, mediante violação de segurança, (...) dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso". Exemplo disso, para os especialistas da FGV, seria desbloquear um videogame para rodar um game pirata. Mas se a pessoa comprou o equipamento, a restrição de desbloqueá-lo não é abusiva? Se for, o Código de Defesa do Consumidor estará a seu favor, pondera o advogado especializado em direito digital Renato Opice Blum: - A legislação dá margem a essas dúvidas todas, e quem vai decidir são os tribunais. Outro ponto contestado é o trecho segundo o qual quem "obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado" estaria sujeito a reclusão de até três anos. Isso abriria margem, na avaliação da CTS/FGV, para enquadrar criminalmente quem baixa da internet conteúdo protegido por direito autoral. Já Opice Blum pondera que se deve levar em conta o princípio da especialidade, por meio do qual a norma mais específica passaria a ser aplicada em detrimento da norma de caráter geral. Valeria, então, a Lei de Direitos Autorais. ( [EMAIL PROTECTED] ) VANESSA NUNES As opiniões Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio: "O projeto abre precedentes ao denuncismo. Quando há muita gente criminalizada, surge o efeito do bode expiatório." Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), relator do projeto: "Esse movimento de um mandar para outro uma música não é crime. Não há dispositivo sobre direito autoral (no projeto), ainda teremos de encontrar uma saída para esse problema." Renato Opice Blum, advogado especializado em direito digital: "Existem dúvidas, sim, e quem vai decidi-las são os tribunais. Pode não ser a melhor lei do mundo, mas não existe lei perfeita." Saiba mais Acesse a íntegra do projeto substitutivo de crimes na internet aprovado pelo Senado em www.senado.gov.br/comunica/agencia/pags/01.html -- Marcelo D'Elia Branco Http://marcelo.softwarelivre.org "Liberas que terás também"
_______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
