Uma coisa é alguem do PT divulgar seu programa aqui nas listas. Outra, a imprensa, ainda mais neste momento em que tudo está a indicar que Pres Lula será reeleito, portanto o que vai fazer, poderá fazer em matéria de TICs em SL, nos diz respeito, vai dai que posto esta matéria aqui e postei a outra, tuda da CD de hj. Abs, Ada
PT propõe Comitê Gestor para definir uso do Fust em inclusão digital :: Luiz Queiroz :: Convergência Digital :: 27/10/2006 Na segunda versão de programa de governo do presidente Lula, a equipe de TI do Partido dos Trabalhadores propõe a criação de um Comitê Gestor para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Este comitê teria por função "superar os obstáculos para a utilização plena do Fundo para a inclusão digital". Logo de cara vê-se que a proposta é polêmica e questionável do ponto de vista legal. A Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000, que instituiu a criação do Fust, determina em seu artigo segundo, que cabe ao Ministério das Comunicações "formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fundo". Essa legislação prevê ainda no artigo 4º, que compete à Anatel, entre outras funções, implementar os programas, acompanhar fiscalizar, elaborar e submeter anualmente ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust. Não há previsão, dentro da lei, de que o Fundo deva ser gerido por "comitês". Mesmo se fosse criado, no futuro, um "Comitê Consultivo", as propostas apresentadas por este organismo não teriam, necessariamente, que ser seguidas pelo Minicom. Há duas semanas o ministro das Comunicações, Hélio Costa, apresentou um esboço de decreto que seria encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, para utilização de R$ 700 milhões, em quatro anos, dos recursos do Fust em programas de inclusão digital, com o incremento da banda larga. Muito pouco, se considerado que o governo terá em caixa no próximo ano R$ 5 bilhões. Cansados de contribuir para um fundo que não é utilizado pelo governo, nem para a área de universalização do acesso à telefonia, nem tampouco para inclusão digital, operadoras de TV à Cabo, capitaneadas pela Net conseguiram uma liminar para não continuar recolhendo 1% do seu faturamento anual ao Fust. A Anatel terá de recorrer da decisão no Judiciário. A proposta do PT para uso do Fust está relacionada ao item que trata da consolidação de uma política de inclusão digital, que prevê as seguintes ações: • Construir uma "agenda digital" para a próxima década, com a participação de governo, sociedade civil e iniciativa privada; • Ampliar os programas de inclusão digital do governo federal como ProInfo, Casa Brasil, Pontos de Cultura, e Telecentros Comunitários; • Implantar plano nacional de conectividade em banda larga; • Aproveitar os espaços governamentais de atendimento ao público para a inclusão digital; • Criar o Comitê Gestor do FUST e superar os obstáculos para a utilização plena do Fundo para a inclusão digital; • Implantar mecanismos de acompanhamento, avaliação e fiscalização permanentes, como o Observatório Nacional de Inclusão Digital.
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