Em Ter, 2008-09-30 às 20:28 -0300, Omar Kaminski escreveu: > Marcelo, sugestão: é melhor dizer que precisamos de mais leis para garantir > liberdades e menos leis para restringir direitos. > > Fica mais fácil de entender e pega melhor do que repercutir conceitos > errôneos como "código penal está subordinado a um código civil" e etc.
Isso já discutimos aqui. Não pretendo rediscutir. Subordinado politicamente...subordinado, numa visão de mundo de uma democracia republicana. Subordinado, para que as pessoas entendam do que estamos falando. > > Não é tão simples assim, e mesmo se fosse, é o caso de subordinação à lei > maior, a Constituição Federal. também é!! > > []s > > > ----- Original Message ----- > From: Marcelo D'Elia Branco > To: [EMAIL PROTECTED] > Cc: Projeto Software Livre BRASIL > Sent: Tuesday, September 30, 2008 4:53 PM > Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [Sl-municipios] Seminformações de conteúdo, > AdaDigital publicou fotos do encontro de SL e telecentros com Lula > > > sem anexo para a lista. > > Em Ter, 2008-09-30 às 16:27 -0300, Marcelo D'Elia Branco escreveu: > > Em Ter, 2008-09-30 às 10:11 -0700, Carlos B. Schwab escreveu: > Bom Marcelo, fazer chegar ao presidente a apreensão de muitos sobre essa > absurda lei de cibercrimes. Mas, por favor, defina "código civil para > internet". Fiquei curioso com a idéia. > > > O projeto Cibercrimes é um código penal, certo? > No Estado de Direito, um código penal está subordinado a um código civil, > isto é, os limites para combater os crimes, realizar as investigações e > reprimir os criminosos não pode violar o código civil. > Num Estado Policial, combater os crimes ou o "terrorismo" (no caso da > Convenção de Budapeste), está acima de tudo e vale violar os direitos civis > e a privacidade. > A proposta de um código civil de direitos está baseada na experiência de > alguns países que construíram ou estão construindo um marco legal de > direitos civis para os Internautas que garanta a privacidade, proteção dos > dados, relação dos cidadãos com serviços públicos via Internet - exigência > de cumprir os padrões abertos e não exigir que este utilize um SO de um > único fornecedor, etc. > Alguns países, como a Espanha, incorporaram este marco civil de direitos em > leis específicas: Lei Geral da Sociedade da Informação, Lei de proteção de > dados, Lei de interoperabilidade etc. > > minha justificativa para defender este marco civil está aqui neste texto que > publiquei e estou te mandando em anexo. > > []s > > Marcelo > > > > > !DSPAM:48e2b6a8282211336712104! > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > > !DSPAM:48e2b6a8282211336712104! -- Marcelo D'Elia Branco Http://marcelo.softwarelivre.org "Liberas que terás também" MANIFESTO EM DEFESA DA LIBERDADE E DO PROGRESSO DO CONHECIMENTO NA INTERNET BRASILEIRA http://new.petitiononline.com/veto2008/petition.html assinar aqui http://www.petitiononline.com/veto2008/petition-sign.html
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