- 24/10/2008: Indeferido o REQ 3217/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
[]s ----- Original Message ----- From: Ada Lemos To: Projeto Software Livre BRASIL ; Projeto Software Livre Distrito Federal Cc: [EMAIL PROTECTED] ; Marcelo D'Elia Branco ; Marcos Mazoni Sent: Thursday, October 16, 2008 1:37 PM Subject: [PSL-Brasil] Dep Paulo Teixeira solicita "desapensação" de PL 3070 de 2008 sobre Software Livre e OP-Digital - 15/10/2008 - Apresentação do Requerimento nº 3217/2008, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que solicita a desapensação do PL 3070, de 2008, que dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. PL 2269/1999 - Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública. Monitoramento Legislativo feito por Omar Kaminski - Advogado, especialista em Direito Informático Teremos mais informações, em breve, inclusive "se" o Pres da Câmara aceitou promover o "desapensamento" http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=2144:dep-paulo-teixeira-solicita-qdesapensacaoq-de-pl-3070-sobre-software-livre&catid=17:caemara&Itemid=150
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