É, Jean, eu vi isto ai e, sem maiores informações, estou meio que ainda cética em torno de possível resultado prático a favor da derrubada do decreto, de imediato.Se ocorrer, vai ser algo q ficará na história do país.Por
agora, estou cética.
Abs,
Ada
On 6/30/06, Jean Sestrem <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Deputados podem derrubar decreto da TV Digital
SÃO PAULO - A Comissão de Ciência e Tecnologia não ficou nada feliz com a decisão 'unilateral' do governo federal sobre a escolha do padrão japonês para a TV digital no Brasil e alguns membros da comissão podem até tentar barrar o acordo assinado hoje na justiça.
Os parlamentares devem analisar o texto do decreto assinado hoje em busca de possíveis irregularidades, o que permitiria ao grupo questionar a decisão na justiça.
Parlamentares como a deputada Luiza Erundina (PSB/SP) ficaram indignados com o que foi caracterizado como "Uma atitude é um desrespeito para com o Congresso Nacional".
Nos últimos meses, quando a comissão de ministros encarregada de estudar qual padrão, entre o japonês ou o europeu, ofereceria melhores contrapartidas para a indústria e o desenvolvimento tecnológico brasileiro, o grupo de parlamentares procurou adiar a decisão de forma que os deputados também interferissem na decisão.
As declarações dadas pelos deputados, porém, davam conta de que não importava o quanto isso afetaria os prazos de implantação da tecnologia no País.
Se for o caso de questionar o acordo de TV digital, a casa irá se basear no artigo 49 da Constituição, que dita que é competência exclusiva da Câmara 'resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional'.
Agência Estado
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