Já conversei com Oliva sobre isso anteontem.
É uma ação difícil, inédita, com resultado incerto, e que envolve demonstrar
um direito que pode ser considerado de "novíssima geração". Exige estudos
para avaliar qual situação se enquadra melhor e qual tipo de ação seria mais
eficaz.
Penso inicialmente na possibilidade em Mandado de Segurança, mas para isso
temos alguns problemas iniciais:
1-) comprovação do "direito líquido e certo", requisito sine qua non (sem o
qual não);
http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=%22direito+l%C3%ADquido+e+certo%22&meta=cr%3DcountryBR
2-) contornar a alegação - que vai vir, com certeza - que há outros meios de
declará-la, inclusive em papel, ou que o fato de não ser em software livre
não impede a declaração;
3-) a possibilidade de efetividade, ou seja, de ser concedida liminar e
resolvido o problema em pouco tempo - o que considero difícil, haja vista
que o software que eles ofereceram ao público sequer acompanha uma licença
de uso.
Continuo achando que o melhor meio é buscando apoio do MPF - Ministério
Público Federal - que é o fiscal da lei e quem deveria se integrar às
questões tecnológicas. Ou senão, seria melhor criar massa crítica, obter
aliados, preparar terreno - algo que só começou agora, bem dizer, "em cima
da hora".
Também sugeri que seja tentado algo extrajudicialmente, o que está sendo
feito por meio das cartas, e obtido um posicionamento oficial e por escrito,
de preferência. Aí se pensa em ação, pois há uma possibilidade disso ser
discutido e resolvido sem precisar entrar em juízo.
De resto digo, e continuo dizendo, que a comunidade de software livre está
desamparada de apoio jurídico "pro bono". Sou praticamente só eu, onde estão
os demais? Dá pra contar nos dedos de uma mão e é capaz de sobrar dedos.
Omar
----- Original Message -----
From: Ada Lemos
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Wednesday, March 07, 2007 8:28 AM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Excelente matéria:Um Programa IMPOSTO?? na Info do
Gloibo
Pena a FSFLA ainda não ter e ser um CNPJ.Assim fica tudo mais difícil,
incluindo ai sua capitalização pra fazer face a muitas ações a que se
propõe fazer e objetos de sua existência.
Ações Judiciais, pelo visto a olho nú, neste caso, pode-se e deva-se
ter/fazer, mas como se trata de algo q mexerá com um vespeiro dos bons, alem
de poderosos pra valer,vai requerer "CUIDADOS" super adicionais para não
haver mínimos "erros" sobre como e qual tipo de ação ou tipos de ações
entrar,pois a pauleira vai ser das maiores, podem crer.
Eu ainda não entrei no mérito disto tudo, melhor dizendo: ainda não corri
atrás(absoluta falta de tempo e meios) de gente ligada ao Direito, à
Justiça,mais especialmente advogados, ex Omar, pra saber o que nos
indicariam para o caso.Sem o q nada posso dizer, a não ser q este pode ser
um caminho real a olho nú.Somente advogados militantes podem cuidar,
efetivamente, deste caso.A entrar com ação ou ações precisa-se ter todos os
cuidados pra não ser uma faca de dois gumes e um lado picar fundo logo o
nosso.Nem mesmo Ainda tive conversa com Omar sobre isto
Quais são as custas de ações??Qt advogados cobrariam???Qual é o tempo de
duração
ações ou ação do tipo??
Mais uma vez, volto aqui pra lembrar a todos que somos uns tremendos
descapitalizados o que implica em dificuldades monstruosas em partir para
determinadas ações por mais justas e eficazes q possam vir a ser.Eu, por ex,
não posso entrar em nenhuma ação do tipo, pois não tenho como arcar com
nenhum dim dim para com a mesma, no momento.
A briga é enorme e boa, mas enorme, a entrar nela tem-se de estar com todas
as disposições, tempo e meios, muitos meios.
De novo, volto a perguntar:
- Não seria este caso algo tão forte e especial pra não se recorrer às
co-irmãs capitalizadas???
Elas podem até mesmo adorar tais ações e bancá-las aqui, porquanto as
confluências
para com seus interesses e objetivos poderá dar-lhe maior sustentabilidade.
Deixo aqui elementos necessários para debates com a finalidade de ter
fundamentos essenciais para tomadas de decisões tão importantes como as que
estão no cerne deste caso e no seu entorno.
Abs,
Ada.
Em 07/03/07, Alexandre Oliva <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
On Mar 5, 2007, "Carlos B. Schwab" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
A FSFLA poderia cobrá-lo "oficialmente" e, caso não obtenha resposta
positiva, que o faça judicialmente. Já que a idéia é pisar nos calos da
Receita Federal...
A FSFLA mesma não pode, porque não existe juridicamente. Mas temos
intenção de mover ação na justiça como indivíduos, sim, se for
necessário.
Alguém mais se anima a entrar numa ação coletiva, pra ajudar rachando
as despesas ou fazendo uma contribuição?
Ou talvez ligar pra ABES e denunciar que a RF está acabando com a
indústria de software para preenchimento de formulários de impostos no
Brasil, pois não publica as especificações de arquivos e protocolos
necessários para o preenchimento, violando o princípio da
transparência a ela imposto pela Constituição Federal.
http://www.abes.org.br/templ2.aspx?id=224&sub=224
Pra quem não sabe, estou com ABES na cabeça porque vou "me
engalfinhar" com um de seus conselheiros, o advogado André de Almeida,
que também é conselheiro da BSD. Vai ser dia 27/03, aqui em Campinas,
num debate sobre "Software Livre x Proprietário", no Seminário
Regional de Inclusão Digital. http://www.cdicampinas.org.br/simposio/
(ainda desatualizada, anunciando o evento do ano passado)
Enfim... Fora o fato de a ABES, que supostamente deveria representar
toda a indústria de software do Brasil, estar lá pra defender o
software proprietário, alguém tem outras contradições pra eu explorar
no debate? Em PVT, por favor. Depois do debate eu publico as dicas
de quem permitir e conto os detalhes.
Valeu,
--
Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
FSF Latin America Board Member http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org }
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