Re: [PSL-Brasil] GPLViolations.org Wins Case Agains D-Link
Certíssissimo Oliva e Omar, ou seja a dupla OO de muito bom tamanho.De nada adianta especular e brigar contra o ordenamento jurídico do Brasil.É o que é e pronto. Até que não se mude uma lei...O resto é presepada e...das grandes Abs,AdaOn 9/25/06, Alexandre Oliva [EMAIL PROTECTED] wrote: On Sep 24, 2006, Omar Kaminski [EMAIL PROTECTED] wrote: Art. 224 CC - Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Art. 156 CPC - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157 CPC - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.Ou seja...Se alguém for processado por violação da GNU GPL e quiserusar a GNU GPL como prova de que tinha licença para fazer o que fez,precisa providenciar uma tradução da licença. Isso se aplica mesmo ao citado Art 224 do CC, já que consta sob TÍTULOV --- Da Prova.Certo?--Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ Secretary for FSF Latin Americahttp://www.fsfla.org/Red Hat Compiler Engineer [EMAIL PROTECTED]redhat.com, gcc.gnu.org }Free Software Evangelist[EMAIL PROTECTED]lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}___PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.orghttp://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasilRegras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] GPLViolations.org Wins Case Agains D-Link
Percebam que Alemanha é um país onde a língua oficial é alemão, e a GPL é uma licença escrita em inglês. Já é o segundo caso de causa ganha na Alemanha reforçando a validade da GPL, mesmo que a licença esteja escrita em inglês. 2006/9/24, Ufa [EMAIL PROTECTED]: Se houver alguma violação aqui no Brasil, eles podem ser acionados? Harald consegue ir longe com o GPL-violations porque ele é o autor do netfilter. Por isso, a maioria dos devices de rede, como é o caso da Dlink violam o copyright dele. Certamente eles podem ser contatados em qualquer caso. Tenho certeza que o Harald ajudaria na boa, mas é preciso lembrar que ele precisa ter acesso ao tal device que viola a licença, para inspecionar se é mesmo o caso. A FSFLA também existe para ajudar nestes casos, então um email para [EMAIL PROTECTED] também pode ser uma boa idéia. Abraços, Fernanda ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] GPLViolations.org Wins Case Agains D-Link
Olá Fernanda, Alle 13:09, domenica, 24. settembre 2006, Fernanda G Weiden ha scritto: Já é o segundo caso de causa ganha na Alemanha reforçando a validade da GPL, mesmo que a licença esteja escrita em inglês. Há uma diferença entre os EUA e a Alemanha. Nos EUA, fontes sem licença podem ser usados por todo mundo sem restrição - por isso todos os fontes devem ter a notícia sobre a licença nas cabezas dos arquivos. (*) Na Alemanha, o oposto é o caso - arquivos sem liberação pela GPL não podem ser usados por ningém. Daí a empresa D-Link não pode dar o argumento de não entendar a licença em inglês. Não sei como é no Brasil - alguém sabe? Josef (*) A página na Wikipedia alemã diz que desde 1989 não mais é necessario ter essa notícia nos EUA, mas ainda parece sendo comum. A página portuguesa (Direito_autoral) não contem informação sobre isto. Talvez tem outra página que eu não achei. Na inglesa, está aqui: http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright#The_Berne_Convention ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] GPLViolations.org Wins Case Agains D-Link
Art. 224 CC - Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Art. 156 CPC - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157 CPC - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. CPC = Código de Processo Civil CC = Código Civil []s - Original Message - From: Josef Spillner [EMAIL PROTECTED] To: Projeto Software Livre BRASIL psl-brasil@listas.softwarelivre.org Sent: Sunday, September 24, 2006 9:02 AM Subject: Re: [PSL-Brasil] GPLViolations.org Wins Case Agains D-Link Olá Fernanda, Alle 13:09, domenica, 24. settembre 2006, Fernanda G Weiden ha scritto: Já é o segundo caso de causa ganha na Alemanha reforçando a validade da GPL, mesmo que a licença esteja escrita em inglês. Há uma diferença entre os EUA e a Alemanha. Nos EUA, fontes sem licença podem ser usados por todo mundo sem restrição - por isso todos os fontes devem ter a notícia sobre a licença nas cabezas dos arquivos. (*) Na Alemanha, o oposto é o caso - arquivos sem liberação pela GPL não podem ser usados por ningém. Daí a empresa D-Link não pode dar o argumento de não entendar a licença em inglês. Não sei como é no Brasil - alguém sabe? Josef (*) A página na Wikipedia alemã diz que desde 1989 não mais é necessario ter essa notícia nos EUA, mas ainda parece sendo comum. A página portuguesa (Direito_autoral) não contem informação sobre isto. Talvez tem outra página que eu não achei. Na inglesa, está aqui: http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright#The_Berne_Convention ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] GPLViolations.org Wins Case Agains D-Link
On Sep 24, 2006, Josef Spillner [EMAIL PROTECTED] wrote: Não sei como é no Brasil - alguém sabe? Segundo a lei do Software, seu uso por terceiros exige contrato de licença ou nota fiscal. -- Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ Secretary for FSF Latin Americahttp://www.fsfla.org/ Red Hat Compiler Engineer [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org} Free Software Evangelist [EMAIL PROTECTED], gnu.org} ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] GPLViolations.org Wins Case Agains D-Link
Se houver alguma violação aqui no Brasil, eles podem ser acionados? 2006/9/23, Omar Kaminski [EMAIL PROTECTED]: The gpl-violations.org project prevails in court litigation against D-Link regarding D-Link's alleged inappropriate and copyright infringing use of parts of the Linux Operating System Kernel. D-Link distributed DSM-G600, a network attached storage device which uses a Linux-based Operating System. However, this distribution was incompliant with the GNU General Public License which covers the Linux Kernel and many other software programs used in the product. http://gpl-violations.org/news/20060922-dlink-judgement_frankfurt.html []s ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
