Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno
Eu concordo plenamente, um movimento em prol do software livre não é um mesmo que um movimento em defesa da pirataria. Até onde entendo, tentamos convencer as pessoas das vantagens em se compartilhar o conhecimento e não forçá-las a isso. -- LAUDIVAN FREIRE DE ALMEIDA -- XMPP/MSN: [EMAIL PROTECTED] ICQ: 283705251, skype: laudivan Linux User: #349522 ...nós não somos livres para deixar de ser livres.” (Jean-Paul Sartre) ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno
EULA = contrato. Contrato = lei entre as partes. Mais infos sobre a decisão (a Info apenas republicou a notícia): http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2cd=17788 http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=13391 http://www.conjur.com.br/static/text/71710,1 []s - Original Message - From: Peter Senna Tschudin To: Projeto Software Livre BRASIL Cc: Associacao Software Livre.org ; PSL-SC ; PSL-RS ; GUFSC Sent: Tuesday, November 18, 2008 3:27 PM Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno O problema é que a EULA dos produtos Microsoft foi feita para defender o modelo de negócio da Microsoft. Como vamos ganhar dinheiro hoje? E por causa disso, a EULA é fechada e se auto entitula Lei. Muitas empresas e pessoas gastam muito dinheiro por conta do que está escrito na EULA. Vejam as licenças CAL da família server do Windows. Que máquina de fazer dinheiro! O que poucos sabem é que vale o que está na Lei e não na EULA. A EULA não é lei e tem valor legal no mínimo questionável. A Lei é rígida contra pirataria de software mas não existe nada sobre uso indevido de software ou uso em desacordo a EULA. 2008/11/18 Alexandre Oliva [EMAIL PROTECTED] On Nov 18, 2008, Ronaldo Lages [EMAIL PROTECTED] wrote: Uma decisão da Justiça de Santa Catarina considerou normal uma empresa fazer cópias para uso interno de produtos da Microsoft. ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno
E se não há embasamento legal e se é utilizado há vários anos, por que ninguém ainda questionou (nem advogados e juízes em causa própria)? Para isso existe o Código de Defesa do Consumidor, que define o que são cláusulas abusivas. Talvez seja o caso de começar a abarrotar os Procons com isso, então. Omar - Original Message - From: Peter Senna Tschudin To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Tuesday, November 18, 2008 4:17 PM Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno Omar, Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento legal no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal que obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado como pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser processado por uso indevido do carro... Ou se a FIAT te cobra uma CAL porque seu filho nasceu e agora ele vai andar no seu carro também... No fim o que vale é se a sua relação é importante com o desenvolvedor do software. Se quer agradá-lo e formar um bom relacionamento com ele, siga a EULA. Peter 2008/11/18 Omar Kaminski [EMAIL PROTECTED] EULA = contrato. Contrato = lei entre as partes. ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno
Ia dizer isso (entrar na justiça), mas de toda sorte concordo também. Mas duvido que os advogados da Microsoft parem com os processos cíveis por infração de direitos autorais. E duvido que as pessoas ajam preventivamente, ou seja, que procurem ações declaratórias para garantir um suposto direito. Isso ainda é raro em terras tupiniquins, a regra aqui é correr atrás do prejuízo depois que ele ocorreu. De toda sorte, no contexto desta lista, penso ser mais interessante incentivar o uso do software livre, que é o melhor antídoto nesses casos, e não as cópias de programas proprietários sem que haja sanções. Apenas uma observação: sentença favorável ou não já é jurisprudência. O que define a importância é a quantidade de entendimentos no mesmo sentido. []s - Original Message - From: china [EMAIL PROTECTED] To: Projeto Software Livre BRASIL psl-brasil@listas.softwarelivre.org Sent: Tuesday, November 18, 2008 5:50 PM Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno Vai acontecer o que acontece quando o consumidor questiona os juros previstos em contratos: as financeiras perdoam e selam um acordo para evitar que uma sentença desfavorável vire jurisprudencia. Os procons são administrativos. Creio que é a justiça quem deve ser acionada para formar entendimento coletivo sobre esses assuntos. 2008/11/18 Omar Kaminski [EMAIL PROTECTED]: E se não há embasamento legal e se é utilizado há vários anos, por que ninguém ainda questionou (nem advogados e juízes em causa própria)? Para isso existe o Código de Defesa do Consumidor, que define o que são cláusulas abusivas. Talvez seja o caso de começar a abarrotar os Procons com isso, então. Omar - Original Message - From: Peter Senna Tschudin To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Tuesday, November 18, 2008 4:17 PM Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno Omar, Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento legal no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal que obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado como pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser processado por uso indevido do carro... Ou se a FIAT te cobra uma CAL porque seu filho nasceu e agora ele vai andar no seu carro também... No fim o que vale é se a sua relação é importante com o desenvolvedor do software. Se quer agradá-lo e formar um bom relacionamento com ele, siga a EULA. Peter 2008/11/18 Omar Kaminski [EMAIL PROTECTED] EULA = contrato. Contrato = lei entre as partes. ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno
On Nov 18, 2008, Omar Kaminski [EMAIL PROTECTED] wrote: EULA = contrato. Contrato = lei entre as partes. Descontadas as cláusulas abusivas e as que contrariam a lei. Sem falar que descumprir contrato pode até dar processo civil, mas certamente não criminal, como é a violação de direito autoral, com ou sem finalidade de lucro. A única dúvida é se as cópias acessórias, necessárias para a execução do software, seriam consideradas como potencial violação de direito autoral. Não é pra ser, do mesmo jeito que não precisa de licença pra copiar uma música do CD pra memória do CD player, copiar um DVD pra memória do DVD player, da TV digital, do computador, etc. http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2cd=17788 http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=13391 http://www.conjur.com.br/static/text/71710,1 Obrigado pelos links, -- Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ Free Software Evangelist [EMAIL PROTECTED], gnu.org} FSFLA Board Member ¡Sé Libre! = http://www.fsfla.org/ Red Hat Compiler Engineer [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org} ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno
O autor ou a empresa detentora dos direitos pode deliberar contratualmente sobre o que pode ser feito com sua própria obra. Trata-se de licença de uso, você licencia o software, vc não compra, não é dono dele. Leia o que diz no art. 6º e no art. 10º da Lei de Software. O que a decisão (e não sentença) inovou foi quanto ao mérito da não intenção de lucro. Ainda é uma decisão isolada, as leis de direitos autorais e software têm 10 anos e ainda há poucas decisões parecidas com essa. E corre o risco de ser reformada no STJ. - Original Message - From: Peter Senna Tschudin To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Tuesday, November 18, 2008 8:14 PM Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno (...) A EULA não tem poder de te obrigar a nada que não seja fundamentável legalmente. ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
