Original em : http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codNoticia=6418&dataEdicaoVer=20020807&dataEdicaoAtual=20020814&codEditoria=22&nomeEditoria=Comiss%F5es
Comissões - CCJ
Fim do voto obrigatório vai a análise na CCJ
Proposta recebeu parecer favorável do
relator, senador Iris Rezende, e deverá ser examinada na reunião de
hoje
A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar hoje três matérias de natureza
eleitoral. Uma delas propõe o fim do voto obrigatório, a outra, maior rigor na
elaboração e na divulgação de pesquisas pré-eleitorais, e a terceira, alterações
em norma relativa à filiação partidária. A pauta da reunião, que começa às 10h,
tem outros 30 itens.
Originária da Comissão Temporária da Reforma
Político-Partidária, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o
voto facultativo recebeu parecer favorável do relator, senador Iris Rezende
(PMDB-GO). O parlamentar goiano decidiu acatar a iniciativa por entender que "o
voto facultativo insere o cidadão no campo da plena e livre escolha, tornando o
sufrágio mais compatível com os ideais democráticos".
Em caráter
terminativo, será também examinado pela CCJ projeto do senador José Eduardo
Dutra (PT-SE) que prevê o enquadramento legal de diretores de institutos de
pesquisa de opinião que fraudarem resultados ou repassarem informações falsas à
Justiça Eleitoral. O relator, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), é pela aprovação
da matéria, que estabelece como punições pena de detenção, pagamento de multa e
até cassação do registro da empresa.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
A única
proposição de cunho eleitoral incluída na pauta a receber parecer contrário da
relatoria foi o projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que permite a
filiação partidária de servidores da Justiça Eleitoral. Os argumentos de
Alcântara não convenceram o relator, senador Bello Parga (PFL-MA), que julga
"inconveniente" a revogação da proibição de filiação prevista no Código
Eleitoral. Parga manifesta sua opinião de que a norma não fere os direitos
políticos constitucionais e assinala o objetivo da proibição de evitar que
aqueles servidores, caso pudessem concorrer a cargos eletivos, tivessem acesso a
informações privilegiadas e travassem, assim, disputa desleal com outros
candidatos.
Outras propostas que pretendem alterar dispositivos dos
Códigos Penal e de Processo Penal, da Lei de Execução Penal e da Lei de Proteção
às Testemunhas também devem passar pelo crivo da CCJ. Serão avaliados pareceres
favoráveis, por exemplo, aos projetos que objetivam modificar os critérios de
suspensão da liberdade condicional; autorizar o defensor a levantar questões de
ordem e a sentar-se ao lado do acusado; e ampliar o conceito de proteção à
vítima ou à testemunha de crime disposta a colaborar com a
Justiça.
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