Companheiros da Lista,
infelizmente o TSE está certo
Favor levarem ao conhecimento do
PDT. URGENTE
Há obrigatoriedade de ser todo o processo
licitatório, bem como o contrato, público.
Pode ser requerido cópia através do tribunal de
contas, que tem condições de acesso aos contratos. Não é atribuição do Tribunal
Superior Eleitoral dar diretamente conhecimento de documentos legais da
instituição através dos ministros, mas sim obrigatoriedade da Administração do
TSE, aquela que administra como meio, posto que é compra do setor de atividade
meio e não obrigatoriedade de atividade fim do Tribunal, não sendo diretamente o
contrato e todo o processo licitatório de competência, de atividade fim aquela
que não seja matéria sobre eleições.
Não sou advogado, mas o caso da "aquisição" deste
material imobilizado, como de outras despesas, deve ter outros caminhos legais,
ou o tribunal de contas, ou mesmo o órgão mantenedor do TSE, responsável pelo
protocolo, que no momento não sei qual é, tem a obrigação de disponibilizar todo
o processo licitatório, pelo princípio da obrigatoriedade de publicidade, que
não se acaba depois do processo licitatório concluído e deve estar disponível
até cinco anos depois do último exercício das obrigações concluídas.
Só tendo validade após publicação no Diário
Oficial.
Sugiro que tomado conhecimentoatravés do
Diário Oficial da minuta do contrato e do número dos processos, se busque nestas
três fontes:Requerimento à Administração do TSE. Requerimento ao órgão
controlador e/ou mantenedor. Requerimento no TCU. Ou se houver um arquivo
oficial de processos, depois que o requerimento de publicação passa pelo DOU.
O tribunal de contas pode dar conhecimento se for
feito requerimento fundamentado.
Realmente eu acho, me desculpem se estiver falando
bobagens, mas acho que a compra das urnas eletrônicas não é matéria que possa
ser tratada pelo TSE e disponibilizada através de decisão judicial do TSE. O TSE
como Justiça é incompetente para isto. Bastaria um requerimento para a
Administração da Casa, ou para o Presidente da Comissão de Licitação naquele
processo.
Para se ter cópias do processo licitatório da
compra das máquinas, no mesmo tipo de processo que se faça para se ter
conhecimento a qualquer processo licitatório de qualquer órgão público.
Gil e Haddad, ou outros juristas da Lista, me
corrijam se eu estiver errado. Não sou advogado, não vou me
ofender.
Os assessores jurídicos do PDT pisaram no tomate?
Um abraço,
Jefferson Abreu
DEMOCRACIA
JÁ
- Original Message -
From: "Benjamin Azevedo" [EMAIL PROTECTED]
To: "VOTOe" [EMAIL PROTECTED]
Sent: Thursday, September 26, 2002 9:23
AM
Subject: [VotoEletronico] Unysis
TSE nega ao PDT acesso a contrato com a
Unysis BRASÍLLIA - O Supremo Tribunal Federal negou,
nesta quarta-feira, o pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT)
para tomar conhecimento dos contratos firmados entre o TSE e a empresa
Unysis, responsável pelos programas de computador aplicados nas urnas
eletrônicas nas eleições de 6 de outubro. No seu
parecer, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, argumenta
que "não se inclui no âmbito das suas atribuições judiciárias, o
processo e julgamento de causas de natureza civil que não se encontrem
inscritas no texto constitucional". Informações do 'Consultor Jurídico'.
-- ___
___) VOTE
1201 __)
Benjamin Azevedo
_) www.VotaBrasil.com
) Dep
Federal 1 2 0 1
__ O texto
acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme
identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o
ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa
debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em
especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e
infraestrutura de chaves publicas.
__ Pagina, Jornal e
Forum do Voto Eletronico
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