Com minúsculas mesmo...
Vem de longe a praxe de aprovar com rapidez o que interessa, não importam os meios...
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'Insegurança jurídica'
Declaração de Jobim coloca em dúvida votação no Congresso
Por Débora PinhoAo afirmar que dois artigos foram incluídos na Constituição Federal sem ser votados, o ministro Nelson Jobim, que assume a presidência do STF dentro de poucos meses, chamou a atenção para a precariedade do processo de decisão no Congresso Nacional.
Para o ministro Marco Aurélio, a declaração do vice-presidente do STF gera insegurança jurídica. "Quem nos garante que outros artigos não tiveram o mesmo destino?", questionou o ministro em entrevista à revista Consultor Jurídico. Segundo ele, "todos nós ficamos perplexos com as informações de bastidores que não imaginávamos".
Jobim revelou que o artigo 2º, que estabelece o princípio da separação dos Poderes, não foi votado. O outro sem votação ainda está em segredo.
Marco Aurélio disse que a não votação do artigo 2º não tem repercussão jurídica na prática. "Mas havia a necessidade de se votar", ressalvou. "Agora, viremos essa página e que ela nos sirva de exemplo para que não claudiquemos novamente".
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, "é uma surpresa essa revelação do ministro, mas, de qualquer maneira, estamos falando de um artigo que estava em consonância com todo o restante da Constituição, pois garante que os Poderes são três, independentes e harmônicos entre si".
Segundo ele, é interessante tomar o episódio como um alerta para que os cidadãos procurem ficar atentos ao que está sendo votado de fato no Congresso Nacional. "Será que tudo o que nos informam que foi aprovado foi realmente aprovado? Será que em todas as votações os parlamentares sabem o que estão votando?", questionou Domingues.
O professor Luiz Flávio Gomes afirmou que "é muito preocupante" a informação dada pelo vice-presidente do Supremo. De acordo com ele, "os dois artigos não têm valor jurídico e jamais deveriam ter entrado em vigor sem votação ainda que um deles diga o óbvio".
"A revelação do ministro traz muita descrença no ordenamento jurídico, é preocupante, pode ter ocorrido em outras ocasiões e pode estar acontecendo ainda hoje", afirmou.
Luiz Flávio citou a frase do imperador alemão Otto von Bismark para sintetizar seu pensamento sobre o episódio "Se soubéssemos como são feitas as salsichas e as leis, não comeríamos as primeiras nem respeitaríamos as últimas".
O professor Dalmo de Abreu Dallari afirmou que a informação de Jobim é "absolutamente sem nenhuma importância". Ele lembra que a separação de Poderes está prevista em outros trechos da Constituição.
Dallari disse que a Constituição pode ter outros dispositivos "sem relevância" ou "secundários" que também nunca foram votados devido ao "atropelo" durante a Assembléia Nacional Constituinte. "Mas isso não afeta nem diminui a eficácia da Constituição", ressaltou.
Para ele, Jobim "está em campanha, quer chamar atenção e é muito provável que esteja querendo dar publicidade ao livro" que começa a escrever esta semana.
Segundo o presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Alberto Carlos Dib Júnior, "as declarações de Jobim são, no mínimo surpreendentes, e evidentemente é possível esperar outras igualmente reveladoras no livro por ele anunciado".
De acordo com Dib, é natural que ocorram problemas na elaboração da Constituição. "Por isso é admitida a revisão parcial do texto através do Poder Constituinte Derivado voltada para a correção e adequação do texto original".
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que "ou os dois dispositivos citados pelo ministro Nelson Jobim não têm vigência no texto da Constituição Federal e devem ser expurgados, ou é preciso convocar uma nova Assembléia Nacional Constituinte para votar e promulgar as normas que não representam a vontade do legislador constituinte de 1988".
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Rubens Approbato preferiu não comentar as declarações de Jobim.
Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2003.
http://conjur.uol.com.br/textos/22054/
