Segue um texto concatenando as idéias sobre a validade do concurso de 2005.
De acordo com o STF, o tempo de validade do certame tem que ser respeitado, ou seja, o SERPRO pode até abrir novo concurso mas os aprovados no primeiro terão prioridade de convocação aos do segundo concurso (justamente por causa da validade). Segue a legislação retirada da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;" A justiça tem reconhecido o direito subjetivo do candidato aprovado e não classificado conforme segue: "É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital e elementos que demonstram a necessidade de provimento do cargo" (RMS 14689 / PA ). "Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação. Inclusão no cadastro de reserva destinado ao preenchimento de cargos que viessem a ficar vagos no prazo de sua validade. Conseqüência: direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato". (RMS 24119, rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, 30.04.2002) Aí vem a interpretação de um advogado da área: "...o concurso que vc prestou teve o resultado tornado público no mês de junho de 2005. O prazo de 02 anos começa a contar a partir da homologação desse resultado, e comumente essa homologação se dá em 1 a 2 meses após a publicação do resultado. Assim, seu concurso terá validade até aproximadamente julho de 2007. A decisão de prorrogação do prazo de validade do concurso fica a critério discricionário do Administrador Público (isto é, o administrador avalia a conveniência e oportunidade de prorrogação do prazo de validade), contudo, há jurisprudência no STF q exige que essa decisão deve ser motivada. (RE 192568-0 Piauí - STF). Pergunta-se: pode ser aberto novo concurso durante o prazo de validade de outro concurso? Por exemplo, poderia a Administração abrir outro concurso em janeiro de 2006 para o mesmo cargo q vc prestou? Sim, a Administração tem essa liberdade. Porém, os aprovados do primeiro concurso terão prioridade de nomeação em face dos aprovados no concurso subsequente, vez que o primeiro concurso ainda estava no prazo de validade qdo o segundo certame foi aberto. Em resumo, primeiro devem ser convocados os aprovados no seu concurso, para então convocar os novos aprovados no segundo concurso. Entendido? Sua atual posição é de 25º na lista de espera, então, se a Administração Pública abrir 30 novas vagas em concurso posterior (dentro do prazo de validade do seu concurso), e passar a nomear aqueles 30 aprovados, qdo a Administração nomear o 25º, vc já poderá requerer judicialmente sua nomeação." Obs... favor desconsiderar a minha posição da lista de espera, ela é da época da consulta, hoje sou o 6º na lista de espera (fiquei em 224 e está em 218). NÃO VISUALIZO MOTIVOS PARA O SERPRO NÃO AGIR HONESTAMENTE CONOSCO, AGORA É SÓ ESPERAR. Outro entendimento de uma professora de Dir. Administrativo: "Prezado André, Com as informações que vc trouxe, o edital dizia que os candidatos APROVADOS, mesmo classificados fora das vagas originariamente previstas poderim ser chamados. A validade do concurso ainda não expirou. Então, vc tem direito a ser chamado enquanto o concurso for válido e houver demanda. Contudo, para ilustração: há concursos em que o excedente é desconsiderado e o prazo de validade é bem menor. Quando fiz concurso da AGU, o concurso era válido por 06 meses, prorrogável por mais 06 meses. Em casos assim, não dá para obrigar a administração. Afinal, o prazo de validade de um concurso é de ATÉ 02 (dois) anos. Muito gente entende que é sempre de dois anos, de que é sempre prorrogável. Não. Mas, nesse seu caso, com as informações que vc trouxe, enquanto o concurso for válido e houver APROVADOS, mesmo fora das vagas originariamente oferecidas, há o direito de ser priorizado. Outra coisa importante: a Administração NÃO é obrigada a prorrogar validade de concurso. Tais temas são sempre interessantes, pois tocam direitos nossos ou de pessoas que conhecemos. Ressalto que os comentários foram feitos com base nos elementos trazido à baila, não tendo pretensão de esgotar o assunto. Na função de advogada pública, aprendi que sempre é necessário uma leitura completa e cautelosa do edital. Mas, aqui, estamos tentando debater, aprender, ajudar, com as informações. Um forte abraço e boa sorte! Luziânia" Um abraço a todos, André Guedes. ----- Original Message ----- From: "Danielle Castro" <[EMAIL PROTECTED]> To: <[email protected]> Sent: Monday, December 05, 2005 9:07 AM Subject: Re: [SERPRO] Analista Desenvolvimento - RJ Oi André, Ao tentar acessar o link da página que você mencionou, dá erro de conexão com o Banco de Dados. Você poderia, por favor, nos dizer resumidamente, o que esta página diz??? [ ]´s André Guedes <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: Andreza, As convocações pararam no candidato 219 p/ Analista desenv. SW no RJ, quanto ao fato de novo concurso, prazo de validade, etc, etc, dá uma olhada no CorreioWEB pags 111,112, 113 e 120. http://concursos.correioweb.com.br/forumconcursos/viewtopic.php?t=15241&postdays=0&postorder=asc&start=3570 []s, André Guedes. Em 02/12/05, Andreza dos Santos Ribeiro <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > > > Eu tambem estou na fila de espera para analista desenvolvimento no RJ. > Um amigo meu disse que ligou para o SERPRO e teve a noticia de que só > chamariam até preencher o total de vagas (153), ano que vem abriria > concurso > novamente. > Fui procurar no edital e vi que o texto é meio estranho no que diz > respeito > a contratação "A convocação dos 1.100 candidatos aprovados dar-se-á a > partir > do ano de 2005 até a data final de validade do processo seletivo, > observadas > as necessidades de provimento do Quadro de Pessoal do SERPRO e conforme a > distribuição de vagas por local e por especialização/qualificação, > apresentados no seguinte quadro". > Até onde eu sei eles são obrigados a chamar todos os aprovados antes de > convocarem os novos aprovados em futuro concurso certo? A informação de > que > só são obrigados a chamar até preencher as vagas para mim é nova. > Alguem sabe até que colocação já chamaram aqui no RJ? > > Abçs, > > Andreza > > -----Original Message----- > From: André Guedes > To: [email protected] > Sent: 12/1/2005 5:13 PM > Subject: Re: [SERPRO] Analista de Redes - Brasília > > Prezados, > > Alguém tem notícias de como anda a convocação no RJ??? Os boatos de > novas > convocações vão se concretizar? Quem já está dentro poderia nos dar esta > ajuda... > > Abçs > André Guedes > > > [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas] > > > > Arquivos anexos nos e-mails serão deletados. > Para mandar arquivos entre no site do grupo e no menu "Arquivos". > > > > Yahoo! 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